Questões Direito do Consumidor Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, analise as seguintes asse...
Responda: Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, analise as seguintes assertivas: I. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor poderá ocorrer, no processo civil, quando...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Analisando as assertivas à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), temos:
I. Correto. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este for considerado hipossuficiente, ou seja, quando for mais fraco na relação de consumo. (Art. 6º, VIII).
II. Incorreto. A publicidade comparativa não é proibida de forma geral, desde que atenda a determinados requisitos legais. A proibição se dá apenas quando essa prática for enganosa, abusiva, ou desleal. (Art. 37, §1º).
III. Incorreto. A arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos previsto e permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que seja feita de forma voluntária, transparente e que não viole os direitos do consumidor. (Art. 51, VII).
IV. Correto. Um produto pode ser considerado defeituoso não apenas por apresentar vícios de qualidade, mas também por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização. (Art. 12).
V. Incorreto. A nulidade de uma cláusula contratual não necessariamente invalida todo o contrato. O Código de Defesa do Consumidor prevê que a nulidade de uma cláusula não invalida o contrato como um todo, exceto quando a cláusula nula for essencial para a existência do contrato. (Art. 51, §1º).
Portanto, a resposta correta é a letra b) I e IV.
Analisando as assertivas à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), temos:
I. Correto. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este for considerado hipossuficiente, ou seja, quando for mais fraco na relação de consumo. (Art. 6º, VIII).
II. Incorreto. A publicidade comparativa não é proibida de forma geral, desde que atenda a determinados requisitos legais. A proibição se dá apenas quando essa prática for enganosa, abusiva, ou desleal. (Art. 37, §1º).
III. Incorreto. A arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos previsto e permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que seja feita de forma voluntária, transparente e que não viole os direitos do consumidor. (Art. 51, VII).
IV. Correto. Um produto pode ser considerado defeituoso não apenas por apresentar vícios de qualidade, mas também por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização. (Art. 12).
V. Incorreto. A nulidade de uma cláusula contratual não necessariamente invalida todo o contrato. O Código de Defesa do Consumidor prevê que a nulidade de uma cláusula não invalida o contrato como um todo, exceto quando a cláusula nula for essencial para a existência do contrato. (Art. 51, §1º).
Portanto, a resposta correta é a letra b) I e IV.
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