Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela s...
Responda: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança ...
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Por CONSELHO TUTELAR DE SANTA CRUZ DE MINAS em 31/12/1969 21:00:00
não há previsão no eca sobre esta função.

Por Bruno Baptista Nicolau em 31/12/1969 21:00:00
Seria a resposta D tbm, porque o estatuto fala em família extensa e não necessariamente precisa de suspensão e perca do poder familiar. Visto que isso é dado quando se esgotado as possibilidades.

Por DENILSON RESENDE CAMPOS em 31/12/1969 21:00:00
A palavra correta no item "E" seria FISCALIZAR:
"Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares."
Entendo que a grafia está incorreta, portanto a excessão é mesmo a alternativa "E".
"Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares."
Entendo que a grafia está incorreta, portanto a excessão é mesmo a alternativa "E".

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A atribuição de inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura identificadas é missão do Ministério Público, não do ECA, conforme informa o artigo 201 do referido estatuto, portanto, a alternativa E responde a questão.
O mesmo artigo reitera que o representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre a criança ou adolescente. O representante pode ainda efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e do adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.
O mesmo artigo reitera que o representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre a criança ou adolescente. O representante pode ainda efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e do adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.
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