Equipe Gabarite
EQUIPE
05/06/2025 • 09:40
Gabarito: d)
O recurso em sentido estrito é um tipo de recurso previsto no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, especificamente no artigo 581. Este artigo lista as hipóteses em que tal recurso é cabível. Entre as situações listadas, encontra-se a sentença que pronuncia o réu, conforme o inciso IV do artigo 581 do CPP. A pronúncia é uma decisão interlocutória mista, que ocorre na fase de instrução do processo do júri, e determina que o réu vá a julgamento perante o Tribunal do Júri, por entender existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime doloso contra a vida.
As outras opções não são cabíveis para recurso em sentido estrito:
a) O recurso cabível contra acórdão que denega recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário, conforme o artigo 544 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
b) O deferimento de livramento condicional ou de remição de pena não é passível de recurso em sentido estrito, pois geralmente são decisões favoráveis ao réu e não constam na lista do artigo 581 do CPP.
c) Contra sentença penal condenatória por crime patrimonial, o recurso adequado é a apelação, conforme o artigo 593, inciso I, do CPP.
e) Despacho do Delegado de Polícia que determina a acareação não é objeto de recurso em sentido estrito, pois trata-se de uma medida investigativa durante o inquérito policial.
O recurso em sentido estrito é um tipo de recurso previsto no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, especificamente no artigo 581. Este artigo lista as hipóteses em que tal recurso é cabível. Entre as situações listadas, encontra-se a sentença que pronuncia o réu, conforme o inciso IV do artigo 581 do CPP. A pronúncia é uma decisão interlocutória mista, que ocorre na fase de instrução do processo do júri, e determina que o réu vá a julgamento perante o Tribunal do Júri, por entender existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime doloso contra a vida.
As outras opções não são cabíveis para recurso em sentido estrito:
a) O recurso cabível contra acórdão que denega recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário, conforme o artigo 544 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
b) O deferimento de livramento condicional ou de remição de pena não é passível de recurso em sentido estrito, pois geralmente são decisões favoráveis ao réu e não constam na lista do artigo 581 do CPP.
c) Contra sentença penal condenatória por crime patrimonial, o recurso adequado é a apelação, conforme o artigo 593, inciso I, do CPP.
e) Despacho do Delegado de Polícia que determina a acareação não é objeto de recurso em sentido estrito, pois trata-se de uma medida investigativa durante o inquérito policial.