Letícia Cunha
EQUIPE
23/10/2025 • 07:51
Gabarito: d) Os consórcios públicos são formas de cooperação entre entes federativos para a execução de atividades ou serviços públicos. A Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos, estabelece que os entes consorciados entregam recursos financeiros ao consórcio mediante contrato de rateio, que é o instrumento formal que define a participação financeira de cada ente no consórcio.
Analisando as outras alternativas, a letra a) está incorreta porque todos os consórcios públicos, que possuem personalidade jurídica de direito público, devem observar as normas de direito público, inclusive licitação, contratos, admissão de pessoal e prestação de contas. A exceção não é para os de personalidade jurídica de direito privado, pois estes são regidos por normas de direito privado.
A alternativa b) está errada porque a personalidade jurídica do consórcio público de direito público é adquirida com a assinatura do protocolo de intenções e a aprovação das leis de ratificação, não apenas com a entrada em vigor dessas leis.
A letra c) está incorreta porque os entes federativos consorciados não respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público; a responsabilidade é do próprio consórcio, que tem personalidade jurídica própria.
Por fim, a alternativa e) está errada porque a contratação pelo consórcio público deve observar as normas de licitação, salvo as exceções previstas em lei, e não há previsão de inexigibilidade de licitação para contratações feitas por ente consorciado ou entidade da administração indireta.
Portanto, a alternativa correta é a d), conforme previsto na Lei nº 11.107/2005.
Analisando as outras alternativas, a letra a) está incorreta porque todos os consórcios públicos, que possuem personalidade jurídica de direito público, devem observar as normas de direito público, inclusive licitação, contratos, admissão de pessoal e prestação de contas. A exceção não é para os de personalidade jurídica de direito privado, pois estes são regidos por normas de direito privado.
A alternativa b) está errada porque a personalidade jurídica do consórcio público de direito público é adquirida com a assinatura do protocolo de intenções e a aprovação das leis de ratificação, não apenas com a entrada em vigor dessas leis.
A letra c) está incorreta porque os entes federativos consorciados não respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público; a responsabilidade é do próprio consórcio, que tem personalidade jurídica própria.
Por fim, a alternativa e) está errada porque a contratação pelo consórcio público deve observar as normas de licitação, salvo as exceções previstas em lei, e não há previsão de inexigibilidade de licitação para contratações feitas por ente consorciado ou entidade da administração indireta.
Portanto, a alternativa correta é a d), conforme previsto na Lei nº 11.107/2005.