Questões Direito Administrativo Consórcios Públicos
Em relação aos consórcios públicos previstos no ar...
Responda: Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O artigo 241 da Constituição Federal de 1988 trata dos consórcios públicos, que são formas de cooperação entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
A alternativa a) está incorreta porque os consórcios públicos podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos. Portanto, não é correto afirmar que sempre terão personalidade jurídica de direito público.
A alternativa b) está incorreta porque, mesmo os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, quando atuam na gestão pública, estão sujeitos a normas de direito público, especialmente no que diz respeito à licitação, contratos, prestação de contas e contratação de pessoal, conforme a legislação específica.
A alternativa c) está correta. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados, pois é uma entidade criada para a execução descentralizada de atividades públicas.
A alternativa d) está incorreta porque os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público podem, sim, promover desapropriações e instituir servidões, desde que observadas as normas legais e as declarações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
Assim, a alternativa correta é a letra c, conforme o gabarito oficial.
Segunda checagem confirma que a letra c é a única que está em conformidade com a Constituição e a legislação infraconstitucional aplicável aos consórcios públicos, especialmente a Lei nº 11.107/2005.
O artigo 241 da Constituição Federal de 1988 trata dos consórcios públicos, que são formas de cooperação entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
A alternativa a) está incorreta porque os consórcios públicos podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos. Portanto, não é correto afirmar que sempre terão personalidade jurídica de direito público.
A alternativa b) está incorreta porque, mesmo os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, quando atuam na gestão pública, estão sujeitos a normas de direito público, especialmente no que diz respeito à licitação, contratos, prestação de contas e contratação de pessoal, conforme a legislação específica.
A alternativa c) está correta. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados, pois é uma entidade criada para a execução descentralizada de atividades públicas.
A alternativa d) está incorreta porque os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público podem, sim, promover desapropriações e instituir servidões, desde que observadas as normas legais e as declarações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
Assim, a alternativa correta é a letra c, conforme o gabarito oficial.
Segunda checagem confirma que a letra c é a única que está em conformidade com a Constituição e a legislação infraconstitucional aplicável aos consórcios públicos, especialmente a Lei nº 11.107/2005.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O artigo 241 da Constituição Federal de 1988 trata dos consórcios públicos como uma forma de associação entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
A alternativa a) está incorreta porque os consórcios públicos podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da forma de constituição e da legislação aplicável, não sendo obrigatório que tenham sempre personalidade jurídica de direito público.
A alternativa b) está incorreta porque, mesmo os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitos a normas de direito público em aspectos como licitação, contratos, prestação de contas e contratação de pessoal, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos.
A alternativa c) está correta porque o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes federados que o compõem, conforme entendimento consolidado e previsto na legislação específica.
A alternativa d) está incorreta porque os consórcios públicos, quando dotados de personalidade jurídica de direito público, podem promover desapropriações e instituir servidões, desde que respeitados os requisitos legais, como declaração de utilidade pública ou interesse social.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.
O artigo 241 da Constituição Federal de 1988 trata dos consórcios públicos como uma forma de associação entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
A alternativa a) está incorreta porque os consórcios públicos podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da forma de constituição e da legislação aplicável, não sendo obrigatório que tenham sempre personalidade jurídica de direito público.
A alternativa b) está incorreta porque, mesmo os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitos a normas de direito público em aspectos como licitação, contratos, prestação de contas e contratação de pessoal, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos.
A alternativa c) está correta porque o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes federados que o compõem, conforme entendimento consolidado e previsto na legislação específica.
A alternativa d) está incorreta porque os consórcios públicos, quando dotados de personalidade jurídica de direito público, podem promover desapropriações e instituir servidões, desde que respeitados os requisitos legais, como declaração de utilidade pública ou interesse social.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.
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