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Em relação aos consórcios públicos previ...

Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Q670784 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • MPT • MPT • Procurador do Trabalho • 2020

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Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Como se trata de associações formadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos, os consórcios públicos sempre terão personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei.
b)
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, cuja organização e funcionamento são disciplinados pela legislação que rege as associações civis, não se submete às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e contratação de pessoal.
c)
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
d)
Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

O artigo 241 da Constituição Federal de 1988 trata dos consórcios públicos, que são formas de cooperação entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

A alternativa a) está incorreta porque os consórcios públicos podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos. Portanto, não é correto afirmar que sempre terão personalidade jurídica de direito público.

A alternativa b) está incorreta porque, mesmo os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, quando atuam na gestão pública, estão sujeitos a normas de direito público, especialmente no que diz respeito à licitação, contratos, prestação de contas e contratação de pessoal, conforme a legislação específica.

A alternativa c) está correta. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados, pois é uma entidade criada para a execução descentralizada de atividades públicas.

A alternativa d) está incorreta porque os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público podem, sim, promover desapropriações e instituir servidões, desde que observadas as normas legais e as declarações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.

Assim, a alternativa correta é a letra c, conforme o gabarito oficial.

Segunda checagem confirma que a letra c é a única que está em conformidade com a Constituição e a legislação infraconstitucional aplicável aos consórcios públicos, especialmente a Lei nº 11.107/2005.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

O artigo 241 da Constituição Federal de 1988 trata dos consórcios públicos como uma forma de associação entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

A alternativa a) está incorreta porque os consórcios públicos podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da forma de constituição e da legislação aplicável, não sendo obrigatório que tenham sempre personalidade jurídica de direito público.

A alternativa b) está incorreta porque, mesmo os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitos a normas de direito público em aspectos como licitação, contratos, prestação de contas e contratação de pessoal, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos.

A alternativa c) está correta porque o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes federados que o compõem, conforme entendimento consolidado e previsto na legislação específica.

A alternativa d) está incorreta porque os consórcios públicos, quando dotados de personalidade jurídica de direito público, podem promover desapropriações e instituir servidões, desde que respeitados os requisitos legais, como declaração de utilidade pública ou interesse social.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.

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Questões sobre Consórcios Públicos

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Q65111 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) F V V F
- b) F V F V
- c) F F V V
- d) V F V F
- e) V F F V
2

Q113163 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado
Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:
- a) É vedada a concessão, pelos entes da Federação consorciados, de cessão de servidores ao consórcio concretizado.
- b) O consórcio público constituirá necessariamente associação pública.
- c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais.
- d) Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- e) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
3

Q65104 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos
Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.
- a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
- b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
- c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
- d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
- e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.
4

Q65108 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos
No que concerne à natureza e regime jurídico dos consórcios públicos regidos pela Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, tem-se que
- a) podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos, submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.
- b) não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos comuns.
- c) possuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão celebrado entre os entes federativos consorciados.
- d) possuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.
- e) constituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se mediante contrato de rateio.
5

Q228612 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
>
- a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
- b) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
- c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
- d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
6

Q65107 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos
Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que
- a) no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.
- b) o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.
- c) se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.
- d) os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
- e) os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
7

Q25794 • Conhecimentos Específicos • Consórcios Públicos • OBJETIVA • CISVALE • Contador
Segundo o Decreto nº 6.017/07, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

I - A gestão associada de serviços públicos.
II - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados.
III - O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item I.
- b) Somente o item II.
- c) Somente o item III.
- d) Todos os itens.
8

Q674573 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020
No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que
- a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
- b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
- c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
- d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
- e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.
9

Q25796 • Conhecimentos Específicos • Consórcios Públicos • OBJETIVA • CISVALE • Contador
De acordo com a Lei nº 11.107/05, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O consórcio público constituirá somente pessoa jurídica de direito privado.
( ) A União não poderá participar de nenhuma espécie de consórcios públicos.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Conselho Federal de Medicina (CFM).
- a) E - E - E.
- b) C - E - E.
- c) E - C - E.
- d) E - E - C.
10

Q65110 • Direito Administrativo • Consórcios Públicos
Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005),
- a) possui uma governança extremamente complexa em decorrência da obrigação de participação da União, como ente consorciado, sempre que estiverem consorciados ao menos dois Estados, ou um Estado e Municípios situados fora do território correspondente.
- b) constitui uma alternativa de prestação de serviços públicos utilizada em substituição a contratos de concessão, tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente federativo para uma entidade privada consorciada.
- c) é obrigatoriamente constituído como pessoa jurídica de direito público, mediante prévia autorização legislativa, não admitindo estabelecimento de vínculo jurídico com entidades privadas para compartilhamento de recursos financeiros.
- d) demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto.
- e) permite a gestão associada de serviços públicos pelos diferentes entes federativos, com a possibilidade de conjugação de recursos fiscais, podendo o consórcio público ser contratado, com dispensa de licitação, por entidades da Administração indireta dos entes consorciados.

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