Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✂️ B) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
✂️ C) A faculdade da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos benéficos para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.
✂️ D) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
✂️ E) A revogação de ato administrativo, por interessar apenas à Administração, prescinde de publicação para a produção de efeitos, sendo despicienda a prévia intimação do interessado no ato para manifestação.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES