Gabarito: b) A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos de improbidade. A definição de agente público é ampla e inclui não apenas servidores estatutários, mas também aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, funções públicas, conforme o artigo 2º da referida lei.

Portanto, a aplicação das sanções não se restringe apenas a servidores efetivos ou com vínculo formal, podendo alcançar pessoas que, mesmo sem serem consideradas agentes públicos tradicionais, atuem em nome da administração ou em função pública.

Assim, a afirmação de que João pode ser responsabilizado, mas Pedro não, por não ser agente público, está incorreta. Pedro pode sim ser alcançado pela Lei de Improbidade, caso exerça função pública ou atue em nome da administração, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina.

Por isso, a resposta correta é que a afirmação está errada, pois a aplicação da Lei de Improbidade não se limita a agentes públicos estritos, podendo alcançar outras pessoas que pratiquem atos ímprobos em função pública.