Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A questão aborda o tema do ingresso irregular em cargos públicos, especialmente comissionados, e a violação das normas legais nesse processo.
O provimento ilegal de cargos públicos, quando não respeita as regras previstas na legislação, configura uma infração relacionada à probidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, prevê sanções para aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, incluindo a legalidade e a moralidade.
Diferentemente de crimes penais específicos como falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) ou crimes contra o erário (como peculato), a infração no ingresso irregular em cargos públicos está mais ligada à responsabilidade administrativa e civil por improbidade.
Portanto, a alternativa correta é a que indica crime de responsabilidade contra a probidade na administração, pois o ingresso irregular fere os princípios administrativos e pode gerar sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Checagem dupla: analisando as outras alternativas, falsidade ideológica não se aplica diretamente ao ingresso ilegal em cargos; ato omissivo ou doloso contra o erário refere-se a prejuízo financeiro; evasão de divisas e enriquecimento ilícito são crimes específicos não relacionados diretamente ao provimento ilegal; e atentado contra a organização do Estado não é o enquadramento correto para essa situação. Assim, a alternativa c é a mais adequada.
O provimento ilegal de cargos públicos, quando não respeita as regras previstas na legislação, configura uma infração relacionada à probidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, prevê sanções para aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, incluindo a legalidade e a moralidade.
Diferentemente de crimes penais específicos como falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) ou crimes contra o erário (como peculato), a infração no ingresso irregular em cargos públicos está mais ligada à responsabilidade administrativa e civil por improbidade.
Portanto, a alternativa correta é a que indica crime de responsabilidade contra a probidade na administração, pois o ingresso irregular fere os princípios administrativos e pode gerar sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Checagem dupla: analisando as outras alternativas, falsidade ideológica não se aplica diretamente ao ingresso ilegal em cargos; ato omissivo ou doloso contra o erário refere-se a prejuízo financeiro; evasão de divisas e enriquecimento ilícito são crimes específicos não relacionados diretamente ao provimento ilegal; e atentado contra a organização do Estado não é o enquadramento correto para essa situação. Assim, a alternativa c é a mais adequada.