Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A Constituição Federal de 1988 estabelece o sistema federativo brasileiro, no qual União, estados, Distrito Federal e municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, conforme o artigo 18 e seguintes.
Os estados têm competência para gerir sua máquina pública, criar leis dentro dos limites constitucionais e eleger seus representantes locais, conforme os artigos 25 e 29 da Constituição.
No entanto, a autonomia financeira dos estados não é absoluta. A utilização dos recursos financeiros repassados pela União está condicionada a regras e limites estabelecidos no Pacto Federativo, para garantir a harmonia e o equilíbrio entre os entes federados.
Portanto, os estados não possuem autonomia plena para definir livremente como utilizar o dinheiro que lhes é direcionado pela União, pois esses recursos geralmente vêm com condições específicas, como transferências vinculadas a programas ou políticas públicas determinadas.
Dessa forma, a alternativa d está correta, pois indica uma limitação da autonomia estadual no que tange à utilização dos recursos federais.
Os estados têm competência para gerir sua máquina pública, criar leis dentro dos limites constitucionais e eleger seus representantes locais, conforme os artigos 25 e 29 da Constituição.
No entanto, a autonomia financeira dos estados não é absoluta. A utilização dos recursos financeiros repassados pela União está condicionada a regras e limites estabelecidos no Pacto Federativo, para garantir a harmonia e o equilíbrio entre os entes federados.
Portanto, os estados não possuem autonomia plena para definir livremente como utilizar o dinheiro que lhes é direcionado pela União, pois esses recursos geralmente vêm com condições específicas, como transferências vinculadas a programas ou políticas públicas determinadas.
Dessa forma, a alternativa d está correta, pois indica uma limitação da autonomia estadual no que tange à utilização dos recursos federais.