Questões Direito Constitucional Da Organização Político administrativa
O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o pod...
Responda: O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) A Constituição Federal de 1988 estabelece o sistema federativo brasileiro, no qual União, estados, Distrito Federal e municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, conforme o artigo 18 e seguintes.
Os estados têm competência para gerir sua máquina pública, criar leis dentro dos limites constitucionais e eleger seus representantes locais, conforme os artigos 25 e 29 da Constituição.
No entanto, a autonomia financeira dos estados não é absoluta. A utilização dos recursos financeiros repassados pela União está condicionada a regras e limites estabelecidos no Pacto Federativo, para garantir a harmonia e o equilíbrio entre os entes federados.
Portanto, os estados não possuem autonomia plena para definir livremente como utilizar o dinheiro que lhes é direcionado pela União, pois esses recursos geralmente vêm com condições específicas, como transferências vinculadas a programas ou políticas públicas determinadas.
Dessa forma, a alternativa d está correta, pois indica uma limitação da autonomia estadual no que tange à utilização dos recursos federais.
Os estados têm competência para gerir sua máquina pública, criar leis dentro dos limites constitucionais e eleger seus representantes locais, conforme os artigos 25 e 29 da Constituição.
No entanto, a autonomia financeira dos estados não é absoluta. A utilização dos recursos financeiros repassados pela União está condicionada a regras e limites estabelecidos no Pacto Federativo, para garantir a harmonia e o equilíbrio entre os entes federados.
Portanto, os estados não possuem autonomia plena para definir livremente como utilizar o dinheiro que lhes é direcionado pela União, pois esses recursos geralmente vêm com condições específicas, como transferências vinculadas a programas ou políticas públicas determinadas.
Dessa forma, a alternativa d está correta, pois indica uma limitação da autonomia estadual no que tange à utilização dos recursos federais.
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