Considerando o que estabelece o Plano Diretor do Município de Timbó (Lei Complem...

Questão de Direito Urbanístico da banca FURB aplicada no concurso Prefeitura de Timbó SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q708285•
Direito Urbanístico•
FURB•
Prefeitura de Timbó SC•
Advogado•
2019

Considerando o que estabelece o Plano Diretor do Município de Timbó (Lei Complementar nº 335 de 05/10/2007), assinale a alternativa correta:

A Desapropriação para Fins de Reforma Urbana é um instrumento que possibilita o poder público aplicar uma sanção ao proprietário de imóvel urbano, por não respeitar o princípio da função social da propriedade. Decorridos 10 (anos) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamentos em títulos da dívida pública. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado independentemente de procedimento licitatório.

(B) O direito de construir, ou seja, o direito de superfície potencializado pela legislação urbanística, não pode ser cedido pelo seu titular de forma onerosa.

O Município não tem o direito de exercer a preferência para a aquisição de imóveis, ainda que estes sejam pré-identificados em Lei específica, por força do princípio administrativo da impessoalidade.

O Estudo de Impacto de Vizinhança, que deve ser apresentado para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos de impacto, públicos e privados, localizados na Macrozona Urbana e na Macrozona Rural, substitui todos os demais mecanismos de licenciamento especificados pela legislação ambiental.

O território do Município de Timbó subdivide-se na Macrozona Rural e na Macrozona Urbana. O objetivo da Macrozona Rural é a promoção do desenvolvimento rural, com base nas características socioambientais da realidade local e incentivo a atividades turísticas, não sendo permitida a implantação de loteamentos para fins urbanos e condomínios residenciais em glebas localizadas nessa Macrozona.

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Q227924•
Direito Urbanístico•
FCC•
TCM GO•
Procurador

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.

prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.

objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.

estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.

estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

Q371544•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
FGV

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.

O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.

A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.

A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

Q833029•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•
2021

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

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