Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
O Supremo Tribunal Federal entende que a responsabilização civil do Estado por prisão preventiva que resulte em absolvição do acusado não é automática. Isso porque a decisão judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz, previsto no artigo 371 do Código de Processo Penal.
Assim, não se admite a responsabilização do Estado por erro judiciário, salvo se houver dolo ou culpa do magistrado, ou seja, quando o juiz agir com má-fé ou negligência grave. Nesses casos, a responsabilidade é pessoal do juiz, que é agente público, e pode responder civilmente.
Portanto, a alternativa correta é a letra e, que afirma que a responsabilização civil do Estado não pode ser reconhecida, sob pena de violar o princípio do livre convencimento do juiz, salvo se houver dolo do magistrado, quando caberá a responsabilização pessoal deste.
Fazendo uma checagem dupla, as demais alternativas incorretamente atribuem responsabilidade objetiva do Estado ou responsabilizam o magistrado sem considerar o princípio do livre convencimento e a presunção de legitimidade das decisões judiciais, o que não está alinhado com o entendimento do STF.
O Supremo Tribunal Federal entende que a responsabilização civil do Estado por prisão preventiva que resulte em absolvição do acusado não é automática. Isso porque a decisão judicial goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz, previsto no artigo 371 do Código de Processo Penal.
Assim, não se admite a responsabilização do Estado por erro judiciário, salvo se houver dolo ou culpa do magistrado, ou seja, quando o juiz agir com má-fé ou negligência grave. Nesses casos, a responsabilidade é pessoal do juiz, que é agente público, e pode responder civilmente.
Portanto, a alternativa correta é a letra e, que afirma que a responsabilização civil do Estado não pode ser reconhecida, sob pena de violar o princípio do livre convencimento do juiz, salvo se houver dolo do magistrado, quando caberá a responsabilização pessoal deste.
Fazendo uma checagem dupla, as demais alternativas incorretamente atribuem responsabilidade objetiva do Estado ou responsabilizam o magistrado sem considerar o princípio do livre convencimento e a presunção de legitimidade das decisões judiciais, o que não está alinhado com o entendimento do STF.