Considere o seguinte caso hipotético: A Administração Pública indeferiu um pedid...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Considere o seguinte caso hipotético:

A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.

O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que