Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Considerando a teoria das qualificações e as normas ind...
Responda: Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O item I está incorreto porque o Brasil adota predominantemente a teoria das qualificações pela lex fori, ou seja, a qualificação dos fatos é feita segundo o direito do foro, e não pela lex causae, que seria o direito material aplicável à causa.
O item II está correto. As normas qualificadoras no direito internacional privado não são normas conflitantes, mas sim normas que definem conceitos essenciais para a correta aplicação das normas indiretas, facilitando a identificação e solução do caso concreto.
O item III também está correto. O caput do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) permite a aplicação tanto da norma interna quanto da norma estrangeira, reconhecendo a possibilidade de multilateralidade no direito internacional privado, o que é uma regra das normas bilaterais.
O item IV está incorreto. A obrigação contratual não se constitui automaticamente no país de nacionalidade do proponente; a constituição da obrigação depende da lei aplicável ao contrato, que pode ser determinada por diversos critérios, não apenas pela nacionalidade do proponente.
Portanto, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa c).
O item I está incorreto porque o Brasil adota predominantemente a teoria das qualificações pela lex fori, ou seja, a qualificação dos fatos é feita segundo o direito do foro, e não pela lex causae, que seria o direito material aplicável à causa.
O item II está correto. As normas qualificadoras no direito internacional privado não são normas conflitantes, mas sim normas que definem conceitos essenciais para a correta aplicação das normas indiretas, facilitando a identificação e solução do caso concreto.
O item III também está correto. O caput do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) permite a aplicação tanto da norma interna quanto da norma estrangeira, reconhecendo a possibilidade de multilateralidade no direito internacional privado, o que é uma regra das normas bilaterais.
O item IV está incorreto. A obrigação contratual não se constitui automaticamente no país de nacionalidade do proponente; a constituição da obrigação depende da lei aplicável ao contrato, que pode ser determinada por diversos critérios, não apenas pela nacionalidade do proponente.
Portanto, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa c).
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