Questões Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial

A alienou seu estabelecimento empresarial para B n...

Responda: A alienou seu estabelecimento empresarial para B no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outu...

Q848165 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

A alienou seu estabelecimento empresarial para B no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.

Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

a) o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, ainda que não estejam regularmente contabilizados, pois o objetivo da lei é oferecer mais garantias aos credores do estabelecimento.
b) o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário A somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.
c) com base nas peculiaridades do caso hipotético descrito, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
d) como o contrato não contempla a cláusula de não reestabelecimento, o empresário A pode explorar um novo negócio em ramo idêntico ou similar ao que foi objeto da alienação, pois o que se transferiu para o adquirente foi o estabelecimento e não a sua clientela.
e) o alienante responde solidariamente com o adquirente pelos débitos constituídos antes do dia 04 de novembro de 2019, pelo prazo de dois anos, cujo termo inicial é necessariamente a data da publicação na Imprensa Oficial, independentemente se a dívida estiver vencida ou não.

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1 Q157187 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

a) poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
b) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.
c) não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.
d) não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
e) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.

2 Q163530 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade:

I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação.

III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

3 Q370172 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE CEBRASPE

Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que

a) o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante.
b) o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos.
c) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente.
d) o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.

4 Q157164 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades,

a) em nada se relacionam com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais.
b) somente a de Marina é empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.
c) somente a conduta de Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial.
d) nenhuma delas é empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como tal.
e) são ambas empresariais, pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens.

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