Francisco, brasileiro, é funcionário do Banc...

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financ...

Q866564 • Direito Penal • Lei penal no espaço • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

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Juliane Aparecida Kerkhoff
31/12/1969 • 21:00

CP:
(EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA):
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
[...]
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Explicando: No caso do Francisco, ele foi condenado em Portugal pelo desvio de dinheiro, mas como o crime envolve uma sociedade de economia mista brasileira (Banco do Brasil), o Brasil também tem interesse em julgar o fato. O Código Penal brasileiro prevê que, mesmo que a pessoa tenha sido condenada no exterior, ela pode ser julgada no Brasil pelo mesmo fato. Porém, a pena que ele cumpriu em Portugal pode ser levada em consideração para atenuar ou ser computada na pena que eventualmente for imposta no Brasil. Ou seja, não é que ele fique totalmente livre de responder aqui, mas o tempo de pena já cumprido lá pode diminuir a pena aqui. Por isso, a alternativa correta é a d).

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Questões sobre Lei penal no espaço

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Q61465 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de
- a) territorialidade temperada.
- b) extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.
- c) extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.
- d) extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira.
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Q61467 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
A aeronave Tropicália é de propriedade da União e está sobrevoando país estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, é acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
- a) Aplica-se a lei estrangeira do local de sobrevoo.
- b) A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.
- c) A tipificação de crimes culposos não se aplica a sobrevoos.
- d) Caberá ao Estado brasileiro decidir qual lei será aplicada.
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Q61462 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação
- a) da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
- b) incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
- c) condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
- d) condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.
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Q61470 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória
- b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
- d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.
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Q61464 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor:
- a) Quanto ao coautor o princípio da Ubiquidade, sendo punido pela Lei Brasileira ou pela Lei Estrangeira.
- b) A Lei Brasileira
- c) A Lei estrangeira.
- d) Irá depender de onde ambos estejam no momento da instrução penal.
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Q61466 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência da justiça brasileira em razão do princípio:
- a) Nacionalidade Ativa
- b) Defesa
- c) Territorialidade
- d) Representação ou bandeira
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Q61463 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:
- a) Com relação ao lugar do crime, para efeito de aplicação da lei brasileira e sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, nos termos do seu art. 6º, considerando praticado o delito no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.
- c) Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou, nos termos de seu art. 4º, a teoria da atividade, considerando praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, salvo se já transitada em julgado.
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Q61471 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Segundo o art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Existem várias teorias acerca do lugar do crime. Qual é a Teoria adotada pelo Código Penal vigente?
- a) Teoria da Atividade.
- b) Teoria do Resultado.
- c) Teoria da Ubiquidade.
- d) Teoria do Assentimento.
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Q61468 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
- a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
- b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
- c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
- d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Q61469 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço
Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime
- a) de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.
- b) contra o patrimônio do Presidente da República.
- c) contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.
- d) contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.

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