Questões Direito Penal Lei penal no espaço

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasi...

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1Q866564 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

💬 Comentários

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Por Juliane Aparecida Kerkhoff em 31/12/1969 21:00:00

CP:
(EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA):
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes
[...]
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Explicando: No caso do Francisco, ele foi condenado em Portugal pelo desvio de dinheiro, mas como o crime envolve uma sociedade de economia mista brasileira (Banco do Brasil), o Brasil também tem interesse em julgar o fato. O Código Penal brasileiro prevê que, mesmo que a pessoa tenha sido condenada no exterior, ela pode ser julgada no Brasil pelo mesmo fato. Porém, a pena que ele cumpriu em Portugal pode ser levada em consideração para atenuar ou ser computada na pena que eventualmente for imposta no Brasil. Ou seja, não é que ele fique totalmente livre de responder aqui, mas o tempo de pena já cumprido lá pode diminuir a pena aqui. Por isso, a alternativa correta é a d).

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