Em 1º de janeiro de 2024 foi sancionada uma nova lei que altera as regras sob...

Em 1º de janeiro de 2024 foi sancionada uma nova lei que altera as regras sobre a doação de bens em caso de separação ou divórcio. A lei estabelece que, em casos de separação, o cônjuge que tiver r...

Q916598 • Direito Civil • Consulplan • TJ RO • Técnico Judiciário • 2025

Em 1º de janeiro de 2024 foi sancionada uma nova lei que altera as regras sobre a doação de bens em caso de separação ou divórcio. A lei estabelece que, em casos de separação, o cônjuge que tiver recebido doação do outro poderá ser obrigado a devolver o bem, caso haja comprovada má-fé ou não cumprimento de condições estipuladas. Durante o período de vacatio legis de trinta dias, o Congresso Nacional revisou e corrigiu alguns dispositivos substanciais da lei, esclarecendo as condições sob as quais a devolução do bem se aplica. A correção do texto foi publicada no Diário Oficial, em 31 de janeiro de 2024, com ajustes importantes de redação. Surge então a dúvida sobre a data em que a nova lei entra em vigor e quais são os efeitos da correção realizada durante o período de vacatio legis. Com base na situação hipotética apresentada e nas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, considerando que a correção não alterou substancialmente o conteúdo da norma.
b) A vacatio legis de trinta dias deve ser contada a partir da publicação da correção do texto e a lei entra em vigor no dia 3 de fevereiro de 2024.
c) A nova lei entra em vigor no dia 31 de janeiro de 2024, pois a correção do texto feita dentro do período de vacatio legis não altera sua vigência.
d) A nova lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, mas os efeitos da correção do texto só terão validade a partir do dia 3 de fevereiro de 2024.
e) A nova lei entra em vigor trinta dias após a publicação da correção, considerando que a vacatio legis começa a contar após a publicação da correção do texto.

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Questões de Direito Civil

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Q1131098 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, é correto afirmar que:
- a) A sua aplicação implica no cancelamento do registro da pessoa jurídica, desde que ocorra o trânsitoem julgado da decisão judicial que realizou a sua aplicação ao caso concreto.
- b) A existência de grupo econômico sem a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
- c) Não pode ser aplicada em relação à sociedade simples, pois é específica das sociedadesempresárias.
- d) Não pode ser aplicada para alcançar o patrimônio de sócio minoritário.
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Q1130586 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
De acordo com os princípios da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
- a) A responsabilidade civil subjetiva aplica-se em todos os casos, sem propostas, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano. (B) A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de culpa e fundamenta-se apenas na relação de causalidade entre a conduta e o dano.
- b) A responsabilidade por fato de terceiro é inadmissível no direito brasileiro, sendo o agente sempre responsabilizado exclusivamente por seus próprios atos.
- c) A responsabilidade por fato de terceiro é inadmissível no direito brasileiro, sendo o agente sempre responsabilizado exclusivamente por seus próprios atos.
- d) No direito brasileiro, a responsabilidade por ato ilícito exige sempre a demonstração de dano material, não sendo admitida a peças por danos morais.
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Q1129951 • Direito Civil • Ato Jurídico • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Código Civil, em relação aos Fatos Jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
- c) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
- d) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
- e) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
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Q1129950 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação as pessoas jurídicas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, não poderão reger-se pelas normas do Código Civil.
(__)São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
(__)Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- a) V, V, V.
- b) F, V, V.
- c) V, V, F
- d) F, F, V.
- e) F, V, F.
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5

Q1129949 • Direito Civil • Personalidade • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Conforme o Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- b) É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- c) Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
- d) Todos podem ser constrangidos a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- e) Mesmo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
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Q1129948 • Direito Civil • Personalidade • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Conforme o Código Civil, em relação a Personalidade e Capacidade, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A capacidade dos indígenas será regulada por pelo Código Civil.
- b) Não pode ser declarada a morte presumida.
- c) A existência da pessoa natural termina com a morte; porém não presume-se esta, quanto aos ausentes, sendo vedada a abertura de sucessão definitiva.
- d) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, não haverá como presumir-se simultaneamente mortos.
- e) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
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7

Q1129947 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Código Civil, sobre os atos jurídicos lícitos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II.Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III.Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
É correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas
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Q1129946 • Direito Civil • Contratos em Espécie • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Código Civil, sobre Da Compra e Venda, assinale a alternativa CORRETA.
- a) É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
- b) Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor não assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
- c) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
- d) Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo maior.
- e) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual, mas não futura.
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Q1129945 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Código Civil, sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- b) A responsabilidade civil dependente da criminal.
- c) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
- d) Em qualquer caso, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- e) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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10

Q1124016 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Durante análise cadastral de contribuinte municipal, o Auditor Fiscal verifica que determinado grupo de pessoas atua de forma organizada na exploração de atividade econômica, com contrato social elaborado, porém ainda sem inscrição do ato constitutivo no registro próprio.

Considerando as disposições do Código Civil sobre as sociedades, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ausência de registro impede qualquer relação obrigacional entre os sócios.
- b) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio, na forma da lei.
- c) A personalidade jurídica depende exclusivamente da emissão de notas fiscais pelo Município.
- d) A personalidade jurídica da sociedade surge com o início efetivo da atividade econômica.
- e) A sociedade adquire personalidade jurídica com a simples assinatura do contrato social pelos sócios.
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