De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá A) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. B) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência. C) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível. D) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

B) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.

Questões Direito Empresarial e Comercial

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de ...

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1Q925949 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

✂️ a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
✂️ c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
✂️ d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) estabelece que o administrador judicial é o representante da massa falida e deve atuar para proteger os interesses dos credores e da massa. O advogado contratado pelo administrador judicial tem a função de ajuizar ações necessárias para a defesa dos direitos da massa falida.

A ação revocatória, prevista no artigo 129 da Lei 11.101/2005, é uma ação que visa anular atos praticados pelo falido que tenham prejudicado os credores, como alienações ou pagamentos feitos em fraude à massa. Essa ação deve ser proposta em nome da massa falida, no juízo da falência, para garantir a recuperação dos bens ou valores indevidamente transferidos.

As outras alternativas não estão corretas porque: a) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é requerido pelo administrador judicial, mas sim pelas partes interessadas; c) a ação pauliana é uma espécie de ação revocatória, mas na Lei de Falências o termo correto é ação revocatória e deve ser ajuizada em nome da massa falida, não do administrador; d) o sequestro de bens de terceiros não é medida prevista para proteger a massa falida, e não há previsão para sequestro de bens de primos do empresário; e) a alternativa está incompleta.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois está em conformidade com o artigo 129 da Lei 11.101/2005 e com a função do advogado do administrador judicial na defesa da massa falida.

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