David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) estabelece que o administrador judicial é o representante da massa falida e deve atuar para proteger os interesses dos credores e da massa. O advogado contratado pelo administrador judicial tem a função de ajuizar ações necessárias para a defesa dos direitos da massa falida.
A ação revocatória, prevista no artigo 129 da Lei 11.101/2005, é uma ação que visa anular atos praticados pelo falido que tenham prejudicado os credores, como alienações ou pagamentos feitos em fraude à massa. Essa ação deve ser proposta em nome da massa falida, no juízo da falência, para garantir a recuperação dos bens ou valores indevidamente transferidos.
As outras alternativas não estão corretas porque: a) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é requerido pelo administrador judicial, mas sim pelas partes interessadas; c) a ação pauliana é uma espécie de ação revocatória, mas na Lei de Falências o termo correto é ação revocatória e deve ser ajuizada em nome da massa falida, não do administrador; d) o sequestro de bens de terceiros não é medida prevista para proteger a massa falida, e não há previsão para sequestro de bens de primos do empresário; e) a alternativa está incompleta.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois está em conformidade com o artigo 129 da Lei 11.101/2005 e com a função do advogado do administrador judicial na defesa da massa falida.
A ação revocatória, prevista no artigo 129 da Lei 11.101/2005, é uma ação que visa anular atos praticados pelo falido que tenham prejudicado os credores, como alienações ou pagamentos feitos em fraude à massa. Essa ação deve ser proposta em nome da massa falida, no juízo da falência, para garantir a recuperação dos bens ou valores indevidamente transferidos.
As outras alternativas não estão corretas porque: a) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é requerido pelo administrador judicial, mas sim pelas partes interessadas; c) a ação pauliana é uma espécie de ação revocatória, mas na Lei de Falências o termo correto é ação revocatória e deve ser ajuizada em nome da massa falida, não do administrador; d) o sequestro de bens de terceiros não é medida prevista para proteger a massa falida, e não há previsão para sequestro de bens de primos do empresário; e) a alternativa está incompleta.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois está em conformidade com o artigo 129 da Lei 11.101/2005 e com a função do advogado do administrador judicial na defesa da massa falida.