Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança
jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e
à manipulação de material genético, o Congresso Nacional
decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X,
embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa
espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017,
com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou
em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos
fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem
como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
a) A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não
podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei
Complementar, em razão da superioridade hierárquica
desta em relação àquela.
b) Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando
de novos mecanismos a par dos já existentes, a
revogação de dispositivos da Lei Complementar X
exigiria idêntica espécie normativa.
c) A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já
que a edição dessa espécie normativa encontra-se
vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela
Constituição Federal de 1988.
d) A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito
da qual não se exige a referida espécie normativa, pode
vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse
sobre a mesma temática.