Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir. A ex...
Responda: Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir. A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei nº7.210/1984
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Complementando
“Atualmente, defende-se que a execução penal possui natureza mista (ou complexa), envolvendo atividades administrativas e jurisdicionais – muito embora com preponderância jurisdicional. Administrativas porque há atuação intensa do Poder Executivo, notadamente dentro dos estabelecimentos penais (construção de estabelecimentos, assistência ao prezo, fiscalização, ordem e disciplina etc.). Jurisdicionais porque, além do acompanhamento da imposição da sanção penal, a execução penal se dá perante um órgão do Poder Judiciário (um juiz), que proferirá diversas decisões ao longo da execução, observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se, uma vez mais, que, diante da existência de um título executivo judicial, que impôs uma sanção penal, e em razão do acompanhamento de todos os atos da execução penal, ainda que se fale em natureza mista, prepondera a atuação jurisdicional. Consoante Mirabete, há um caráter híbrido da execução penal (Execução, 2004).
Lei nº7.210/1984
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Complementando
“Atualmente, defende-se que a execução penal possui natureza mista (ou complexa), envolvendo atividades administrativas e jurisdicionais – muito embora com preponderância jurisdicional. Administrativas porque há atuação intensa do Poder Executivo, notadamente dentro dos estabelecimentos penais (construção de estabelecimentos, assistência ao prezo, fiscalização, ordem e disciplina etc.). Jurisdicionais porque, além do acompanhamento da imposição da sanção penal, a execução penal se dá perante um órgão do Poder Judiciário (um juiz), que proferirá diversas decisões ao longo da execução, observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se, uma vez mais, que, diante da existência de um título executivo judicial, que impôs uma sanção penal, e em razão do acompanhamento de todos os atos da execução penal, ainda que se fale em natureza mista, prepondera a atuação jurisdicional. Consoante Mirabete, há um caráter híbrido da execução penal (Execução, 2004).
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