Questões Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista

Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municip...

Responda: Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2...


1Q951632 | Direito Processual do Trabalho, Execução Trabalhista, FGV, 2025

Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José.

Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.

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