Em razão de ineficiência do aparato estatal para
solucionar demanda que tramitava na Justiça
Estadual envolvendo grave violação de direitos
humanos e com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de
tratado internacional de direitos humanos do qual
o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade
competente, o Incidente de Deslocamento de
Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como
se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na
Constituição da República Federativa do Brasil
por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004.
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
✂️ a) A expressão “grave violação dos direitos
humanos”, embora não remeta a um rol taxativo
e restritivo, é plenamente identificável, na medida
em que o rol de direitos deve ser definido com
fundamento nas normas consuetudinárias
internacionais ou nos tratados e instrumentos
normativos internacionais dos quais o Brasil seja
signatário. ✂️ b) A criação do IDC agride o princípio do juiz natural
sob a vertente de proibição de criação de juízo
ex post facto ou direcionado a caso específico. ✂️ c) Caso se trate de processo de competência do
tribunal do júri, é vedado suscitar o IDC para a
Justiça Federal. ✂️ d) O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral
da República perante o presidente do Tribunal
Regional Federal competente que, acolhendo o
pedido, designará o juiz federal para processar e
julgar o caso. ✂️ e) As investigações e os processos sobre delitos
cometidos anteriormente à edição da Emenda
Constitucional nº 45/2004 podem ser objeto do
IDC, não havendo violação à cláusula do juiz
natural.