De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos
para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, na forma da lei.
a) gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a
todos os atos processuais, vedada a redução percentual de
despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no
curso do procedimento;
b) concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do
beneficiário pelas despesas processuais, mas o benefício legal
não alcança os honorários advocatícios decorrentes da
sucumbência;
c) juiz indeferirá, de plano, o pedido de gratuidade de justiça
formulado por pessoa natural que não estiver acompanhado
de comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência
econômica;
d) assistência do requerente por advogado particular impede a
concessão de gratuidade da justiça, por ser incompatível com
a alegação de hipossuficiência econômica;
e) juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao
parcelamento de despesas processuais que o beneficiário
tiver de adiantar no curso do procedimento.