Questões Direito Digital

O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros n...

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Q962546 | Direito Digital, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a disponibilização de conteúdos nacionais.

Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.965/2014, é correto dizer que:

a) o trato com a Internet não depende de educação formal, devendo o Estado se concentrar nas suas atribuições usuais e não assumir mais esse papel, que pode ser realizado pela iniciativa privada;
b) a inserção de pessoas idosas no universo digital deve ser prioritariamente desenvolvida pelos provedores de serviço de Internet, constituindo-se de mera faculdade tal atuação por parte do Estado;
c) o acesso à Internet, em locais mais remotos, em razão da grande extensão territorial do Brasil, não deve ser tratado como política pública, podendo isso ser suplementado pela iniciativa privada;
d) a Internet deve visar a uma cultura global, de modo que eventual exigência ao Estado de fomento de produção e circulação de conteúdos nacionais ataca o espírito do Marco Civil da Internet;
e) a formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado.

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1 Q945064 | Direito Digital, Secretariado Executivo, MEC, INEP, 2022

São muitas as atribuições do profissional de secretariado; entre elas inclui-se a coleta de informações para consecução de objetivos e metas da empresa. Diariamente, esse profissional lida com a gestão de documentos, auxiliado pela tecnologia, observando o sigilo no uso das informações. Em 2018, foi sancionada a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Com as exigências impostas por essa lei, amplia-se o número de informações que o profissional de secretariado precisa monitorar e coordenar.
Considerando as informações do texto e o disposto na LGPD, avalie as afirmações a seguir.
I. O consentimento do titular dos dados pessoais é dispensado em casos de uso de tais dados na realização de estudos por órgão de pesquisa governamental.
II. Quanto ao sigilo de dados, a LGPD estabelece que a coleta e o tratamento de dados pessoais dependem do consentimento do titular, que autoriza ou não o repasse a terceiros.
III. A LGPD orienta a forma como dados pessoais devem ser coletados, manuseados e armazenados nas organizações, sejam públicas ou privadas.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

2 Q944718 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Tecnologia em Gestão Comercial, MEC, INEP, 2022

As empresas começam a exigir de seus clientes, parceiros, empregados e fornecedores, o compliance digital e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesse contexto da era da informação e da transparência, o compliance digital ganha notoriedade e significa seguir as regras digitais de determinada empresa.
CRUZ, C. O compliance digital e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Disponível em: https://mascaro.com.br/boletim /boletim-226/compliance-digital-e-lgpd/. Acesso em: 29 jun. 2022 (adaptado).

A partir do texto apresentado, sobre compliance e LGPD, avalie as afirmações a seguir.
I. O compliance objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. A LGPD se aplica a toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em território nacional por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
III. O compliance deve ser compreendido de maneira sistêmica para além do cumprimento de regras formais, a fim de mitigar riscos, preservar valores éticos e de sustentabilidade corporativa, visando a continuidade do negócio.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

3 Q944768 | Direito Digital, Disposições Preliminares da LGPD, Tecnologia em Marketing, MEC, INEP, 2022

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a correção de dados é um ato já garantido aos consumidores. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem o direito de confirmar a existência de tratamento, assim como de acessar todos os seus dados pessoais coletados e tratados pelo controlador. Ou seja, todos os consumidores têm o direito de corrigir dados, sejam eles incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo restringir o uso de seus dados pessoais por meio da recusa em fornecer o consentimento à empresa solicitante.
Fato é que o CDC, como ação do Estado na defesa do consumidor, atuante em caráter preventivo e repressivo, abriu caminho para a recepção da LGPD. Isso porque, ambas as legislações têm como finalidade informar os direitos e a elevação de garantias individuais aos cidadãos consumidores.
ALVES, G. CDC e LDPD: qual a relação? LBCA, 26 abr. 2022. Disponível em: https://lbca.com.br. Acesso em: 9 jun. 2022 (adaptado).

Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O intuito da LGPD é inibir que empresas façam ações de marketing com base em dados de pesquisas com consumidores.
II. O CDC e a LGPD são instrumentos complementares que visam normatizar o acesso à informação de consumidores, dando-lhes domínio sobre seus dados.
III. As empresas devem buscar o consentimento dos consumidores sobre o uso de seus dados, tratando-os de forma a utilizá-los para a elaboração de suas campanhas de marketing.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

4 Q944666 | Direito Digital, Administração, MEC, INEP, 2022

Uma startup, cuja missão é auxiliar estudantes de diversas áreas a encontrarem o seu primeiro emprego, tem um modelo de negócio cujas receitas são obtidas predominantemente a partir de anúncios pagos por recrutadores. Atualmente, a startup possui um cadastro com mais de 350 000 estudantes, que contém desde informações curriculares até dados pessoais dos candidatos. Visando expandir suas receitas, os fundadores estão cogitando a venda de dados dos usuários de sua base para outras empresas de varejo, que têm interesse em obter informações de perfil desse público. Após consulta à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), descobriram que a comercialização de dados pessoais é proibida no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, o artigo 12 da referida lei dispõe o seguinte:
“Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.
§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.” Em relação ao artigo 5 da LGPD, considera-se:
“III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.”
Com base nas informações apresentadas, a comercialização dos dados pela startup é

a) viável, desde que não sejam fornecidas imagens dos usuários.
b) viável, desde que sejam excluídos o CPF e o nome dos usuários.
c) viável, desde que respeitados os critérios de anonimização dos dados.
d) inviável, uma vez que não é possível garantir a anonimização dos dados.
e) inviável, uma vez que as técnicas atuais de armazenamento de dados impedem a separação de informações pessoais.

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