O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção d...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e ...

Q962547 • Direito Digital • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e encarregado.
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

a) existe autorização legal para que o operador indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já que é, efetivamente, quem conhece, na prática, todo o ciclo de tratamento de dados;
b) inexiste previsão legal de responsabilidade civil da figura jurídica do operador por danos causados na atividade de tratamento de dados pessoais, porque, devido à sua condição, é o controlador que se relaciona com o público externo;
c) configura uma lacuna legal a atribuição de quem deve aceitar as reclamações e prestar os respectivos esclarecimentos aos titulares dos mencionados dados pessoais, o que permite seu trato por ato infralegal;
d) a Lei nº 13.709/2018 contempla a figura do controlador, sendo possível que seja pessoa natural ou jurídica, e até de direito público, a quem competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
e) compete ao controlador a função de receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porquanto é a figura jurídica com superioridade hierárquica frente às demais.

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Questões de Direito Digital

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Q1131454 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Administrador de Sistemas • 2026
Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.
- a) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
- b) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
- c) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.
- d) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
- e) A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.
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Q1131453 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Administrador de Sistemas • 2026
Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
- a) O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.
- b) O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.
- c) O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.
- d) O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.
- e) Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.
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Q1131449 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Administrador de Sistemas • 2026
Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?
- a) Controladora e operadora.
- b) Operadora e controladora.
- c) Titular e controladora.
- d) Encarregada (DPO) e operadora.
- e) Ambas controladoras, em regime solidário obrigatório.
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Q1126459 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UTIC • 2026
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
A LGPD denomina operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1126458 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UTIC • 2026
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
Considera-se dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e sobre a saúde ou a vida sexual, entre outros, quando vinculado a uma pessoa natural.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1124252 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Fundação FAPEC • UFGD • Analista de Tecnologia da Informação Área Ciência de Dados • 2025
Uma empresa deseja coletar dados de produtos e preços de concorrentes em tempo real, utilizando tanto APIs quanto técnicas de web scraping. Quais são os principais fatores a serem considerados ao escolher entre o uso de APIs e o uso de web scraping para esse propósito?
- a) APIs são sempre a melhor escolha, pois fornecem dados diretamente em formato estruturado e garantem o cumprimento das leis de proteção de dados, enquanto o Web Scraping deve ser evitado, pois pode violar os termos de uso do site.
- b) APIs são preferíveis, pois oferecem dados organizados e facilitam a integração com outros sistemas, enquanto o Web Scraping é indicado apenas quando não há API disponível, mas exige cuidado legal.
- c) APIs são recomendadas para coletar dados de sites de concorrentes, pois evitam qualquer limitação de requisições, enquanto o Web Scraping pode ser usado livremente sem riscos legais.
- d) Web Scraping é sempre mais rápido que as APIs e, por isso, é recomendado, independentemente da disponibilidade de APIs, já que as APIs frequentemente limitam o volume de requisições.
- e) APIs e Web Scraping ambos devem ser usados em conjunto, sem considerar questões de conformidade com a legislação de proteção de dados ou os termos de uso dos sites.
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Q1122856 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- a) O princípio da prevenção estabelece a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- b) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.
- c) Considera-se “dado pessoal” aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- d) A proteção de dados pessoais aplica-se às operações de tratamento realizadas apenas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, não se estendendo à pessoa jurídica de direito público.
- e) O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem exceção, com o consentimento do titular ou de seu responsável legal.
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Q1122605 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Servidores da Prefeitura de Imbituba lidam diariamente com dados pessoais de cidadãos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa que representa corretamente um princípio do tratamento de dados pessoais.
- a) Coletar qualquer dado, mesmo sem finalidade específica.
- b) Armazenar informações privadas sem limite de tempo.
- c) Exigir que o cidadão renuncie aos seus direitos.
- d) Respeitar a finalidade, necessidade e segurança no tratamento dos dados.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores.
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Q1122123 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • AL CE • Análise de Dados • 2026
Um setor de apoio técnico da Assembleia Legislativa desenvolveu um painel analítico para subsidiar comissões permanentes na avaliação de políticas públicas. Para isso, foram integrados dados provenientes de manifestações encaminhadas por cidadãos, registros de audiências públicas, protocolos administrativos e indicadores socioeconômicos obtidos junto a órgãos governamentais. Durante a revisão de conformidade, verificou-se que parte dos dados continha informações pessoais identificáveis, incluindo nomes, contatos e histórico de participação em eventos institucionais. A equipe responsável passou a avaliar quais fundamentos jurídicos poderiam legitimar o tratamento desses dados no contexto das atribuições institucionais do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.
- a) O tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento específico e individual de cada titular, independentemente da finalidade institucional envolvida.
- b) O tratamento poderá fundamentar-se na execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observados os princípios da LGPD.
- c) O tratamento dependerá exclusivamente da celebração de contrato administrativo entre o órgão legislativo e cada cidadão cujos dados integrem a base analítica institucional.
- d) O tratamento poderá ocorrer livremente sempre que os dados forem utilizados para fins estatísticos, independentemente da identificação dos titulares e das demais exigências legais.
- e) O tratamento será considerado legítimo apenas quando houver anonimização completa dos dados antes de qualquer etapa de coleta, integração ou armazenamento.
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Q1121269 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

Uma autarquia pode tratar dados pessoais sem o consentimento do titular quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou à execução de política pública prevista em lei ou regulamento, mas permanece obrigada a observar as finalidades, os princípios e as medidas de proteção estabelecidos na LGPD.
- a) Certo
- b) Errado
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