O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção d...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e ...

Q962547 • Direito Digital • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e encarregado.
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

a) existe autorização legal para que o operador indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já que é, efetivamente, quem conhece, na prática, todo o ciclo de tratamento de dados;
b) inexiste previsão legal de responsabilidade civil da figura jurídica do operador por danos causados na atividade de tratamento de dados pessoais, porque, devido à sua condição, é o controlador que se relaciona com o público externo;
c) configura uma lacuna legal a atribuição de quem deve aceitar as reclamações e prestar os respectivos esclarecimentos aos titulares dos mencionados dados pessoais, o que permite seu trato por ato infralegal;
d) a Lei nº 13.709/2018 contempla a figura do controlador, sendo possível que seja pessoa natural ou jurídica, e até de direito público, a quem competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
e) compete ao controlador a função de receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porquanto é a figura jurídica com superioridade hierárquica frente às demais.

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Questões de Direito Digital

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Q1105650 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada. O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado e limitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.

À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:
- a) O compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado para execução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.
- b) O compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dados pessoais entre entes distintos da Administração.
- c) O compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável para transferência de dados entre órgãos públicos.
- d) O compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, ainda que isso inviabilize a política pública.
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Q1104803 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAP • UNIFAP • Arquivista • 2022
Segundo a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular;
- b) Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;
- c) A autoridade nacional não poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
- d) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.
- e) Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, o controlador ou o operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na lei.
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Q1104796 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAP • UNIFAP • Arquivista • 2022
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709, de 14 de agosto de 2018,considera-se os seguintes conceitos corretos, EXCETО:
- a) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- b) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- c) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- d) Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardase mecanismos de mitigação de risco.
- e) Encarregado: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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Q1103135 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
O setor de Recursos Humanos de um órgão público recebeu pedido formal de acesso a informações solicitando a divulgação nominal de todos os servidores, incluindo remuneração detalhada, histórico de afastamentos médicos, avaliações de desempenho e registros disciplinares. Ao analisar o pedido, a Controladoria Interna alertou para a necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito da Administração Pública. Na qualidade de servidor responsável pela análise técnica do pedido, considerando exclusivamente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:
- a) A divulgação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de servidores públicos pode ocorrer de forma irrestrita quando o pedido for formalizado por cidadão interessado em acompanhar a atuação administrativa.
- b) A legislação autoriza que a Administração Pública divulgue livremente dados pessoais sensíveis de servidores sempre que a solicitação estiver relacionada à transparência ou ao interesse administrativo institucional.
- c) A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos quando as informações estiverem vinculadas às atividades administrativas de gestão de pessoal.
- d) O tratamento de dados pessoais no setor público depende obrigatoriamente do consentimento expresso do titular, mesmo quando a informação estiver relacionada ao exercício de funções públicas.
- e) Informações relativas à saúde dos servidores são classificadas como dados pessoais sensíveis, devendo seu tratamento observar base legal específica e os princípios de finalidade, adequação e necessidade previstos na legislação.
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Q1102953 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações por agente de tratamento, assinale a alternativa correta.
- a) Nos termos da Lei nº 12.527/2011, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo quando os dados estiverem classificados como sigilosos pela autoridade administrativa competente, hipótese em que o acesso dependerá de prévia desclassificação do documento.
- b) O STJ é pacífico acerca da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer ao Poder Judiciário a elaboração de relatórios ou listagens de processos em que haja aplicação de medidas de segurança, por se tratar de providência inserida no âmbito da organização administrativa interna do Judiciário, cuja produção de dados e sistematização de informações não pode ser exigida por órgão externo à estrutura jurisdicional.
- c) O tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular legitimamente poderia esperar, consideradas as circunstâncias e as técnicas disponíveis à época do tratamento.
- d) A implementação de programas internos de compliance de dados constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de incidentes de segurança.
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Q1102548 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista TFD • 2026
Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e responsáveis, armazenando informações como nome, endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os procedimentos internos às normas de proteção de dados pessoais. Considerando princípios da ética no uso da informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a alternativa CORRETA:
- a) Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.
- b) A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.
- c) O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.
- d) A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.
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Q1102062 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
A respeito da norma NIST SP 800-53 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo.
É estabelecido na LGPD que dados pessoais sensíveis incluem informações acerca da origem racial ou étnica, da convicção religiosa, da opinião política, de dados referentes à saúde ou à vida sexual e de dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1100003 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a uma sociedade de economia mista estadual.
- a) A sociedade deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sendo essa obrigação extensiva a todos os tratamentos realizados em suas rotinas administrativas.
- b) Os dados pessoais tratados estão excluídos do âmbito de aplicação da LGPD quando utiliza dos para fins exclusivamente administrativos internos da sociedade, pois tais finalidades não se enquadram como tratamento de dados para fins comerciais ou econômicos.
- c) A responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais na instituição é exclusiva do Encarre gado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que responde solidariamente por qualquer violação de segurança, independentemente da atuação dos demais servidores e gestores envolvidos nas rotinas administrativas.
- d) Para o tratamento de dados pessoais em rotinas administrativas, a empresa de economia mista pode dispensar a adoção de controles internos específicos, desde que obtenha o consentimento prévio de todos os titulares cujos dados serão processados.
- e) A LGPD exige Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando o tratamento envolver dados sensíveis de entes da administração pública direta federal.
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Q1100002 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FEPESE • InvestSC • Analista Administrativo • 2026
Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.
- a) O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das ope rações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.
- b) Desde que a InvestSC julgue a medida opor tuna e conveniente para a atração de investi mentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.
- c) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.
- d) O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilha mento de informações com parceiros privados.
- e) É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.
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Q1099906 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Analista de Sistemas • 2026
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº13.709/2018), aplicada ao tratamento de dados no setor público.

1. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

2. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento deverá referir-se a finalidades deter minadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

3. Os dados anonimizados são considerados dados pessoais no âmbito da LGPD e estão sujeitos às delimitações, regras e restrições impostas pela lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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