O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de
Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua
presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador,
operador e encarregado.
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que: