O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de D...

Questão de Direito Digital da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q962547•
Direito Digital•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Inspetor de Polícia Judicial•
2024

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e encarregado.
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

existe autorização legal para que o operador indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já que é, efetivamente, quem conhece, na prática, todo o ciclo de tratamento de dados;

inexiste previsão legal de responsabilidade civil da figura jurídica do operador por danos causados na atividade de tratamento de dados pessoais, porque, devido à sua condição, é o controlador que se relaciona com o público externo;

configura uma lacuna legal a atribuição de quem deve aceitar as reclamações e prestar os respectivos esclarecimentos aos titulares dos mencionados dados pessoais, o que permite seu trato por ato infralegal;

a Lei nº 13.709/2018 contempla a figura do controlador, sendo possível que seja pessoa natural ou jurídica, e até de direito público, a quem competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

compete ao controlador a função de receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porquanto é a figura jurídica com superioridade hierárquica frente às demais.

Questões Relacionadas

Q1009785•
Direito Digital•
Lei n 13709 de 2018•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que

os pedidos são improcedentes, tanto em relação a Romeu quanto em relação à criança, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados exige, para o tratamento de dados de crianças, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que, no caso, foi observado, notadamente porque Giovana tem a guarda unilateral do filho.

é necessário aguardar a ultimação do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, questão prejudicial externa para definir, no caso concreto, a responsabilidade do provedor pela omissão em retirar o conteúdo após a denúncia do pai sem prévia ordem judicial expressa.

o pleito é improcedente em relação a Romeu, que não tem a guarda, mas procede em relação à criança, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados.

o pleito indenizatório por danos morais é procedente apenas em relação a Romeu, porque a criança, sem amadurecimento cognitivo, não pode ter experimentado dor psíquica pelos fatos, nem sofrerá no futuro, se as postagens forem imediatamente removidas.

o pleito procede em relação a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente também na Lei Geral de Proteção de Dados.

Q945064•
Direito Digital•
INEP•
MEC•
Secretariado Executivo•
2022

São muitas as atribuições do profissional de secretariado; entre elas inclui-se a coleta de informações para consecução de objetivos e metas da empresa. Diariamente, esse profissional lida com a gestão de documentos, auxiliado pela tecnologia, observando o sigilo no uso das informações. Em 2018, foi sancionada a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Com as exigências impostas por essa lei, amplia-se o número de informações que o profissional de secretariado precisa monitorar e coordenar.
Considerando as informações do texto e o disposto na LGPD, avalie as afirmações a seguir.
I. O consentimento do titular dos dados pessoais é dispensado em casos de uso de tais dados na realização de estudos por órgão de pesquisa governamental.
II. Quanto ao sigilo de dados, a LGPD estabelece que a coleta e o tratamento de dados pessoais dependem do consentimento do titular, que autoriza ou não o repasse a terceiros.
III. A LGPD orienta a forma como dados pessoais devem ser coletados, manuseados e armazenados nas organizações, sejam públicas ou privadas.

É correto o que se afirma em

Q944666•
Direito Digital•
INEP•
MEC•
Administração•
2022

Uma startup, cuja missão é auxiliar estudantes de diversas áreas a encontrarem o seu primeiro emprego, tem um modelo de negócio cujas receitas são obtidas predominantemente a partir de anúncios pagos por recrutadores. Atualmente, a startup possui um cadastro com mais de 350 000 estudantes, que contém desde informações curriculares até dados pessoais dos candidatos. Visando expandir suas receitas, os fundadores estão cogitando a venda de dados dos usuários de sua base para outras empresas de varejo, que têm interesse em obter informações de perfil desse público. Após consulta à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), descobriram que a comercialização de dados pessoais é proibida no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, o artigo 12 da referida lei dispõe o seguinte:
“Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.
§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.” Em relação ao artigo 5 da LGPD, considera-se:
“III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.”
Com base nas informações apresentadas, a comercialização dos dados pela startup é

viável, desde que não sejam fornecidas imagens dos usuários.

viável, desde que sejam excluídos o CPF e o nome dos usuários.

viável, desde que respeitados os critérios de anonimização dos dados.

inviável, uma vez que não é possível garantir a anonimização dos dados.

inviável, uma vez que as técnicas atuais de armazenamento de dados impedem a separação de informações pessoais.

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