Assinale a alternativa CORRETA. O recon...

Q963496 | Direito Administrativo, Tombamento, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:

a) declaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional.
b) tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal.
c) tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.
d) tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.