Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi
tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido
processo administrativo, diante de seu relevante valor
histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado
por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da
edificação, a qual passou a apresentar riscos de
desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder
Público e comprovou não ter condições financeiras para
arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade
competente, que atestou a efetiva necessidade da
realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você,
como advogado(a), para, mediante orientação jurídica
adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a orientação correta.