O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de Tício, suposto aut...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo, sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tício se beneficiou da transação penal há seis anos. Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público: