Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral,...

Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de benefícios. Tal alteração resultou da edição de parecer jurídico q...

Q974283 • Direito Civil • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023

Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de benefícios. Tal alteração resultou da edição de parecer jurídico que modificou interpretação anterior acerca do cumprimento, in concreto, de requisitos fundados em conceitos indeterminados previstos na legislação instituidora dos benefícios em questão. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a) fica a critério da autoridade administrativa, com base na autotutela, anular as concessões anteriores, vedada a repetição de valores recebidos pelos beneficiários.
b) a Administração deverá rever os atos concessórios, para desconstituí-los com efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé dos beneficiários a demandar efeitos ex tunc.
c) todos os atos praticados com base na orientação alterada deverão ser objeto de processo de invalidação, assegurado contraditório e ampla defesa dos beneficiários.
d) é vedado declarar a invalidade de atos concessórios anteriores, plenamente constituídos sob a égide da orientação anterior, não obstante a revisão da orientação jurídica correspondente.
e) apenas na hipótese de constatado erro grosseiro da interpretação anterior é que as concessões deverão ser invalidadas, salvo se transcorrido o prazo decadencial de 10 anos.

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Questões de Direito Civil

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Q1124016 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Durante análise cadastral de contribuinte municipal, o Auditor Fiscal verifica que determinado grupo de pessoas atua de forma organizada na exploração de atividade econômica, com contrato social elaborado, porém ainda sem inscrição do ato constitutivo no registro próprio.

Considerando as disposições do Código Civil sobre as sociedades, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ausência de registro impede qualquer relação obrigacional entre os sócios.
- b) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio, na forma da lei.
- c) A personalidade jurídica depende exclusivamente da emissão de notas fiscais pelo Município.
- d) A personalidade jurídica da sociedade surge com o início efetivo da atividade econômica.
- e) A sociedade adquire personalidade jurídica com a simples assinatura do contrato social pelos sócios.
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Q1123678 • Direito Civil • Contratos em Espécie • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo comprou um terreno sem edificações. Constou da escritura pública que o terreno possuía uma extensão de 980 m² e que as referências às dimensões era meramente enunciativa. Ao iniciar as obras de edificação no terreno, apurou -se que a metragem real era de 900 m² .
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
- a) não há qualquer direito a exigir complemento de área ou compensação pelo valor pago, tendo em vista que, pelas características da venda, esta pode ser considerada ad corpus.
- b) como constou da escritura pública a metragem do terreno, deve o vendedor devolver o valor correspondente à diferença apurada, pois a venda pode ser considerada ad mensuram.
- c) a venda não pode ser considerada ad corpus, pois esta modalidade depende expressa previsão na escritura pública.
- d) no caso, não há direito a exigir qualquer compensação pela diferença apurada, pois a diferença de metragem é inferior a 8% da área informada.
- e) tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, não é possível rescindir o negócio jurídico, pois a diferença apurada é irrelevante, cabendo, contudo, indenização proporcional à diferença apurada e indenização pela desvalorização do remanescente.
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Q1123677 • Direito Civil • Direito das Obrigações • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Mateus era devedor de quantia em dinheiro para Pedro. A dívida era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isadora, irmã de Mateus, pagou, em seu próprio nome, a integralidade do valor devido por este a Pedro. Mateus não sabia do pagamento realizado pela irmã. A dívida estava prescrita, pois constituída e vencida há mais de vinte anos.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- a) Como a dívida estava prescrita, tanto Isadora como Mateus possuem o direito de reaver a quantia paga.
- b) Como Mateus possuía meios para elidir eventual cobrança da dívida, não há qualquer dever de Mateus de reembolsar o valor pago a Isadora.
- c) Pedro não poderia ter aceitado o pagamento feito por terceiro, razão pela qual deve restituir o valor recebido, salvo se Mateus ratificar o pagamento realizado por Isadora.
- d) O pagamento feito por Isadora proporciona a ela o direito de se subrrogar nos direitos do Pedro.
- e) O pagamento feito por Isadora fica sujeito à condição suspensiva de eficácia dependendo a aprovação expressa ou tácita de Mateus em até quinze dias úteis.
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Q1123676 • Direito Civil • Direito de Família • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
João tem três filhos: Maria, José e Joaquim, todos maiores e capazes. Joaquim sempre gostou de ficar na casa de campo de João que, em razão disso, a vendeu a ele pelo valor de mercado, por meio de escritura pública, no ano de 2021, ainda não levada a registro. Não houve o consentimento de José e Maria para a venda, razão pela qual pretendem impugnar a venda feita pelo pai ao irmão.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
- a) a venda realizada por João a Joaquim é válida, tendo em vista que todos os demais filhos daquele são capazes, e o negócio jurídico se deu pelo valor de mercado.
- b) há nulidade absoluta na venda realizada que pode ser impugnada a qualquer tempo.
- c) a venda é anulável e sua desconstituição pode ser impugnada perante o Judiciário, tendo em vista que o prazo decadencial somente começa a contar do registro.
- d) houve a prescrição da pretensão de anular a venda, tendo em vista que já decorreu prazo superior a quatro anos da celebração do negócio jurídico.
- e) houve a decadência do exercício do direito de anular a venda, tendo em vista que já decorreu prazo superior a quatro anos da celebração do negócio jurídico.
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5

Q1121985 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Civil, sobre a Prescrição, assinale a alternativa correta.
- a) A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos, contados do fato gerador.
- b) A pretensão relativa a dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em três anos.
- c) A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
- d) A prescrição geral de dez anos só se aplica quando não houver prazo expresso e desde que se trate de obrigação contratual.
- e) A prescrição intercorrente não segue o mesmo prazo da pretensão originária.
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6

Q1121984 • Direito Civil • Direito das Obrigações • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Civil, sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa correta.
- a) O valor da cláusula penal pode superar o da obrigação principal, desde que expressamente acordado.
- b) Sempre que ocorrer o inadimplemento parcial, a penalidade deve ser exigida integralmente pelo credor.
- c) Para cobrança da cláusula penal, exige-se prova de prejuízo econômico concreto.
- d) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o valor for manifestamente excessivo.
- e) A cláusula penal estipulada para mora impede o credor de exigir a obrigação principal cumulativamente.
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7

Q1121099 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Código Civil estabelece hipóteses em que o curso do prazo prescricional pode ser suspenso, impedido ou interrompido, produzindo consequências distintas sobre a contagem do prazo. Considerando as disposições legais acerca da suspensão e da interrupção da prescrição, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A interrupção da prescrição pode ocorrer inúmeras vezes, desde que fundada em causas distintas previstas em lei.
- b) A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la.
- c) A prescrição corre normalmente entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, salvo disposição contratual em sentido contrário.
- d) A interrupção da prescrição produz efeitos exclusivamente em relação à pessoa que a promoveu, não alcançando os demais credores ou devedores.
- e) Não corre prescrição contra o ausente do país, independentemente de estar em serviço público.
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8

Q1121098 • Direito Civil • Domicílio e Bens • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Os bens podem ser analisados não apenas isoladamente, mas também em relação a outros bens, circunstância em que o Código Civil disciplina as categorias de pertenças, frutos, produtos, benfeitorias e partes integrantes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As pertenças integram o bem principal de modo inseparável, razão pela qual não podem ser destacadas sem destruição, modificação ou dano.
- b) Consideram-se frutos os bens que, embora renováveis, acarretam diminuição da substância da coisa principal em razão de sua extração periódica.
- c) Salvo disposição legal em contrário, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
- d) Os produtos distinguem-se dos frutos porque sua percepção acarreta diminuição da substância da coisa principal, não se renovando periodicamente.
- e) São necessárias as benfeitorias que têm por finalidade proporcionar mero recreio ou aumento do deleite na utilização do bem.
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9

Q1120578 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre esse negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
- a) O iO inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.
- b) Para constituir-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel não se faz necessário registro do contrato que lhe serve de título em cartório.
- c) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa imóvel.
- d) O fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia.
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10

Q1120577 • Direito Civil • Contratos em Geral • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.
- a) É vedado às partes estipular contratos atípicos, não previstos nas normas fixadas no Código Civil.
- b) Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir, mas não podem excluir a responsabilidade pela evicção.
- c) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
- d) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
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