Um técnico de informática do Ministério Público
está auxiliando determinada Promotoria de
Justiça em uma investigação sobre fraudes
previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem
de que acessasse o banco de dados do Ministério
Público e providenciasse a coleta e organização
dos dados bancários, endereços e números de
telefone de diversos investigados.
Apesar de saber que a operação seria para
atender à finalidade pública, na persecução do
interesse público, no exercício das competências
legais do Ministério Público, em dúvida sobre a
legalidade do tratamento desses dados, o referido
técnico consultou a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual
compreendeu que