Em um sistema federativo como o brasileiro, a distribuição
de competências e recursos entre os diferentes níveis de
governo (União, Estados e Municípios) é um elemento
central do federalismo fiscal.
✂️ a) A definição constitucional das competências tributárias
exclusivas de cada ente federado, garantindo a
autonomia para a instituição e cobrança de seus
próprios tributos, sem a necessidade de
compartilhamento compulsório de receitas. ✂️ b) Os mecanismos de transferências constitucionais
obrigatórias da União para Estados e Municípios,
estabelecidos com o objetivo de reduzir as
desigualdades regionais e garantir um padrão mínimo
de serviços públicos em todo o território nacional. ✂️ c) A coexistência de tributos com bases de cálculo
semelhantes entre diferentes níveis de governo, como
o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) incidentes sobre a
circulação de bens e a prestação de serviços,
respectivamente. ✂️ d) A autonomia dos Estados e Municípios para definirem
suas próprias políticas de gastos e investimentos, de
acordo com as prioridades locais, mesmo que isso
resulte em disparidades na qualidade dos serviços
oferecidos à população. ✂️ e) A complexidade do sistema tributário brasileiro, com a
multiplicidade de tributos, alíquotas e regimes de
tributação, dificultando a compreensão por parte dos
contribuintes e a fiscalização por parte dos órgãos de
controle nos diferentes níveis de governo.