O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda
administração pública, pois, além da responsabilidade com
os contribuintes, há a necessidade de constante
investimento, para que a máquina pública abranja a
coletividade com qualidade.
a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social
e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
b) A receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades.
c) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
d) Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica não serão utilizados para atender ao objeto
de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
e) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.