Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela doutrina administrat...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso CRMVES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q992342•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBADE•
CRMVES•
Advogado•
2024

Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela doutrina administrativista como entes de cooperação, ou seja, são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. Analise o que dizem as alternativas abaixo em relação às entidades paraestatais e ao terceiro setor e marque a alternativa correta:

o terceiro setor, também reconhecido como serviços sociais do sistema “s”, são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para executar serviços de utilidade pública sem fins lucrativos, mas que não são considerados serviços públicos;

fazem parte as entidades paraestatais, as entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa;

o terceiro setor não pertence ao Estado e é custeado por contribuições compulsórias de natureza tributária pagas pelo empregador sobre a folha de salários, e os valores remanescentes dos recursos arrecadados devem ser revertidos para as finalidades essenciais da entidade, já que continuem superávit, e não lucro;

as atividades das entidades paraestatais não recebem incentivo da administração pública em razão do alcance social dessa atuação, o que se enquadra no exercício da função administrativa de fomento, que é atividade precípua da administração pública moderna, junto ao poder de polícia e aos serviços públicos;

as entidades paraestatais estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas, não precisam contratar mediante concurso público, mas são obrigadas a realizar processo seletivo de pessoal que respeite os princípios administrativos, tendo o dever de licitar com base em procedimentos próprios.

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Direito Administrativo•
Organização da administração pública•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

São características dos órgãos públicos, EXCETO:

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Possuem patrimônio próprio.

Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa que integram.

Não possuem personalidade jurídica.

Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

Q413350•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

abstrata

imparcial

direta

subjetiva

Q705649•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é

correto afirmar que

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.

os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.

a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

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