Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.
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No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta:
I. Constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.
II. Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Via de regra, possui somente poderes administrativos.
Quais estão corretas?
Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:
MCTI•
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens consecutivos à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
FCC•
São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o
É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:
FCC•
Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.
UFPR•
Quando ocorre a remoção de um servidor público, realizada pelo superior hierárquico, motivada por inimizade pessoal, trata-se de uma manifestação de:
FCC•
O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
ANTT•
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.
ESAF•
No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:
I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.
II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.
III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.
IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.
Estão corretas APENAS as afirmações
FCC•
Considere:
I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.
II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.
Sobre o tema, é correto afirmar:
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Poder disciplinar é aquele exercido pelos órgãos de fiscalização da administração pública, especialmente no que diz respeito à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
FCC•
Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por
São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO: