ID: 406477•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Técnico Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.

ID: 412583•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
IADES•
Conselho Regional de Farmácia TO•
Assistente Administrativo•
2019

O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder

ID: 400923•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 16a Região•
Analista Judiciário

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa e o poder de polícia, julgue os itens a seguir.

O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade.

ID: 406826•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
SERES PE•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.

I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário.

II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia.

III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.

IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.

Estão certos apenas os itens

ID: 392351•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
PGE PA•
Técnico em Gestão de Procuradoria

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

ID: 410121•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.

ID: 407081•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Saúde Suplementar•
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.

ID: 410470•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
IFNMG MG•
Tecnólogo

Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 408232•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
DPDF DF•
Analista de Apoio à Assistência Judiciária

José é proprietário de um terreno localizado em zona urbana e resolveu edificar seu imóvel, iniciando a obra invadindo, inclusive, parte da calçada, sem previamente solicitar ou obter qualquer alvará de licença para construção. O poder público, por meio da autarquia Agência de fiscalização do Distrito Federal, alegando o descumprimento do Art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 Código de edificações do Distrito Federal , determinou a demolição da construção, logo no início da obra, por se tratar de construção sem licença e em desacordo com a legislação, não sendo passível a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Em relação à postura da autarquia, é correto afirmar que:

ID: 412925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
IDECAN•
AGU•
Técnico em Comunicação Social•
2018

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

ID: 409377•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Câmara de Guaíba RS•
Procurador

Mesmo quando dependa de lei, pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

ID: 411468•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

ID: 406680•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos um servidor. A edição do ato encontra fundamento no poder

ID: 412490•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA•
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária•
2018

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

ID: 394587•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Pernambuco•
Analista Judiciário

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

ID: 401025•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Analista Ambiental

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

ID: 412371•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças.

Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:

ID: 395057•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
SNJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.

Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.

ID: 398150•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PB•
Papiloscopista

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

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