Tratando-se de crime contra a licitação pública, a Lei no 8.666/93 prevê que, recebida a denúncia e citado o réu, este poderá apresentar defesa escrita no prazo de
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A respeito das modalidades de licitação, julgue os seguintes itens.
O critério determinante para a escolha entre as modalidades de convite, tomada de preços ou concorrência é o valor estimado da contratação.
A licitação poderá ser dispensada, EXCETO:
Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
Com relação a concessões de serviço público, julgue os itens subseqüentes.
É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.
Quando a administração pública realiza licitação para execução de determinada obra, ela torna-se responsável, solidariamente com a contratada, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
A fase externa do pregão presencial (Lei nº 10.520/2002) é iniciada
Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.
As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.
É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.
A publicidade das licitações públicas é princípio geral que rege a matéria, portanto, a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação
EBC•
Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.
Na modalidade pregão, a avaliação e o julgamento dos recursos dos licitantes contra atos do pregoeiro são de responsabilidade dos componentes da equipe de apoio.
Com referência à função suprimento, julgue os itens que se seguem.
Em licitação, modalidade e tipo são termos sinônimos e referem-se aos procedimentos mais utilizados para o julgamento das propostas.
ANP•
Julgue os itens a seguir, referentes à modalidade de dispensa e inexigibilidade.
Segundo as normas da legislação específica, a licitação torna-se dispensável na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural por concessionário, permissionário ou autorizado.
O departamento de compras de uma instituição pública federal necessitou adquirir material de expediente. No orçamento do ano, havia sido reservada verba de despesas de custeio.
Considerando-se que, para realizar a compra, foi feito um processo licitatório, pode-se afirmar:
No caso especificado, de acordo com a Lei no 8666/93, o tipo de licitação adequado é o de melhor técnica.
No que concerne a licitações, julgue os próximos itens
É inexigível a licitação para a contratação de empresa de propaganda, já que se trata de serviço singular, que requer notória especialidade e talento dos seus realizadores.
A respeito das licitações, julgue os itens subseqüentes.
Considere que um governador de estado tenha contratado serviços de publicidade institucional sem o prévio procedimento licitatório, sob o fundamento de notória especialização da empresa contratada. Nesse caso, o procedimento é legal, já que previsto como causa de inexigibilidade de licitação.
MDS•
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Caso inexista viabilidade de competição, a licitação será dispensada.
De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.
Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.
Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação.
1As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.