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As licitações e os contratos administrativos que envolvam a execução de obras e serviços no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por legislação específica. Com base no que dispõe a legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
Qualquer modificação no edital de licitação após a sua publicação deve ser divulgada em pelo menos um jornal de circulação nacional.
Com base na legislação pertinente a licitações, contratações e aquisições de bens e serviços feitas pela administração pública nas diversas modalidades, julgue os próximos itens.
Se, em uma licitação de registro de preço, a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, poderão ser admitidos preços superiores.
Os prazos mínimos de 45 dias para Concurso; 30 dias para a Concorrência; 15 dias para o Leilão e 05 dias úteis para convite, contados da publicação dos avisos convocatórios até o recebimento das propostas são prazos para:
Em uma licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Após ambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outro não fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestado apresentado. Como conseqüência,
Consultando-se o setor de licitações de um órgão público, para saber se uma empresa de prestação de serviços em domótica, única nessa área de especialização, com experiência de oito anos no mercado, poderia ser contratada sem licitação para prestar serviço em uma obra municipal, a resposta deverá ser:
É elemento estranho ao regime jurídico geral da modalidade de licitação dita pregão, nos termos da Lei nº 10.520/02, a
Com relação as licitações e seus procedimentos, julgue os próximos itens.
O processo de licitação pode ocorrer em local diferente do órgão ou entidade promotora do certame.
Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.
É inexigível a licitação quando se destinar à celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas conforme as respectivas esferas de governo, para atividades descritas em contrato de gestão.
Em determinado edital de licitação, foi previsto o critério de menor preço para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preço foi preterido no julgamento, tendo sido adjudicado ao licitante que apresentou o quinto maior preço. A justificativa da Administração Pública foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem sempre coincide com a de menor preço. A conduta da Administração Pública
NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a
Assinale a hipótese de primeira preferência, de bens e serviços, no critério de desempate, em igualdade de condições no processo de licitação.
Dentre outras, é INCORRETA a afirmação de que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
Visando à segurança do processo, até o momento da abertura das propostas, todos os atos praticados em uma licitação devem ser sigilosos.
A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Relativamente às modalidades, limites e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.
I Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão.
II As obras, serviços e compras efetuados pela administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.
III Nos casos em que couber a modalidade convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.
IV É indispensável a licitação, mesmo quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regularizar preços ou normalizar o abastecimento.
Estão certos apenas os itens
Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação que contenha irregularidade na aplicação de lei.
Acerca dos processos licitatórios e da execução de obras públicas, julgue os próximos itens.
O autor do projeto básico ou executivo utilizado como parte do processo licitatório, seja na qualidade de pessoa física seja na de pessoa jurídica, não poderá participar da execução da obra.
Em consonância com a Lei no 8.666/93, na licitação realizada pela modalidade convite, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é
São características dos convênios administrativos:
Dentre as modalidades de licitação, aquela utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores e aquela utilizada para venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos, são, respectivamente, definidas como
Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.
Caso a licitação para a execução de obras e serviços adote a empreitada por preço global, caberá aos licitantes apresentar estimativa de gastos em função de sua experiência na área. Será vedada à administração pública a apresentação de detalhamento da obra, sob pena de anulação do certame.
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