Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os próximos itens.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político e a cidadania.
FCC•
NÃO constitui princípio fundamental do Brasil
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens. Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.
SF•
Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha.
Poder-se-ia dizer, ainda, que princípios são normas ou "disposições normativas" com alto grau de indeterminação, generalidade e forte conteúdo programático e valorativo. Considerando o contexto acima descrito e a Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.A Constituição de 1988 incorporou os princípios fundamentais, dispondo-os não só no preâmbulo, como mera declaração de valores, mas também em suas disposições normativas.
Fundamentalmente, três elementos compõem a cidadania: uma parte civil, que se refere aos direitos considerados necessários à liberdade de cada um; uma parte política, identificada com o direito de participação política; e uma parte social, que conjuga tudo o que vai desde o direito essencial de usufruir de bem-estar social e segurança ao direito de participar, integralmente, da vida em sociedade. Considerando essas informações e a realidade brasileira, julgue os itens de 87 a 95.
Um dos princípios essenciais da democracia é a igualdade de todos perante a lei, o que está reiterado na Carta de 1988.
NCE•
Assinale a alternativa que NÃO aponta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
FUB•
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.
A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
FCC•
Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a
Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir.
I A República é uma forma de Estado.
II A federação é uma forma de governo.
III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
V A expressão "Estado Democrático de Direito", contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.
A quantidade de itens certos é igual a
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
FCC•
Sobre os Princípios Fundamentais, considere:
I. A República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.
II. Todo o poder emana do Congresso Nacional, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
III. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internas pelo princípio da não-intervenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
STJ•
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.
A Constituição da República de 1988 alargou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, por isso é um marco jurídico da transição ao regime democrático no Brasil. Nesse processo de transição, é acentuada, na Constituição, a preocupação em assegurar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, como imperativo de justiça social. Não corrobora com o contexto acima, este entendimento o argumento:
FCC•
A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)
liberdade de ação econômica deve ser assegurada nos termos da lei, sendo o trabalho um direito inalienável de cada brasileiro.
Conforme Art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil regese, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
I. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos, entre outros.
II. Intervenção em caso de defesa da soberania, igualdade entre os Estados e defesa da paz, entre outros.
III. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político, entre outros.
Quais estão corretos?
Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que