Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.
Estão corretas as afirmativas
Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência tributária.
À luz da competência privativa, cabe aos estados, ao DF e aos municípios instituir contribuições sociais para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus próprios servidores.
Assinale a alternativa correta.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.
A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:
Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.
Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Considere as seguintes matérias de competência legislativa e material indica-das na Constituição da República I. Registros públicos II. Proteger a meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. III. produção e consumo Consoante o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências, as matérias enumeradas são, respectivamente, classificadas como:
Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências