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Questões de Concursos

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ID: 466672•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Maria, domiciliada na cidade de Piripiri-PI, recebeu em doação, de seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Teresina-PI, um automóvel importado, registrado e licenciado no município de Parnaíba-PI, cujo valor venal é de R$ 120.000,00. Essa doação, que está no campo de incidência do ITCMD piauiense, ocorreu em agosto de 2011, mas Maria, donatária e contribuinte desse imposto, por desconhecer o fato de que deveria pagá-lo em razão da doação que recebeu, acabou por não fazer esse pagamento. Meses depois de recebida a doação, descobrindo que deveria ter pago o ITCMD pela doação que recebeu e antes de o fisco iniciar qualquer procedimento relacionado com a apuração dessa falta, Maria procurou a repartição fiscal estadual piauiense, relatou o ocorrido e se propôs a pagar, de imediato, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, o crédito tributário devido, cujo valor nominal era de R$ 4.800,00 (R$ 120.000,00 × 4%), conforme do cumentação que ela exibiu à autoridade fiscalizadora. Para exclusão da responsabilidade da autuada em relação ao imposto que não foi pago e à infração cometida, e considerando que o montante do tributo não depende de apuração pelo fisco, pois Maria apresentou à autoridade fiscalizadora a documentação comprobatória do valor nominal do bem doado, é correto afirmar, com base no CTN, que Maria não terá de pagar a multa por infração à legislação do ITCMD, mas terá de pagar o

ID: 467236•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR•
Advogado

Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.

Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.

ID: 471355•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:

ID: 468722•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

ID: 468591•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Auditor de Contas

Pequeno agricultor de feijão, que se dedica, também, à venda de feijão enlatado, aliena a matéria-prima a industrial que cozinha e tempera o feijão e o revende ao seu fornecedor, que o enlata e revende, vindo o ICMS a ser cobrado, em face da legislação local, apenas na última operação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alienação do feijão pode ser submetida, pela União, ao regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para que o valor incidente sobre a operação seja recolhido na última etapa da produção (enlatamento do feijão).

ID: 471330•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

ID: 469895•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.

ID: 471218•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Acerca do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e sua previsão na Constituição Federal é possível afirmar, EXCETO que:

ID: 471008•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
IADES•
Conselho Federal de Medicina•
Advogado•
2018

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.

ID: 471192•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico de Comercialização Júnior•
2018

Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem como fato gerador a saída desses mesmos produtos do território nacional.

Nesse contexto, o fato gerador do Imposto para a Exportação de produto nacional ou nacionalizado ocorre no momento da

ID: 466679•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL•
Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

ID: 470958•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.

Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.

A base de cálculo estabelecida é própria do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que não impede de servir para a incidência.

ID: 466802•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

ID: 465742•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

A respeito das normas do Sistema Tributário Nacional relativas ao ICMS, julgue os itens a seguir. Nas operações internas a um estado tributadas com ICMS, incide alíquota que não pode ser inferior à aplicável às operações externas, ressalvados os casos autorizados por convênios firmados no âmbito do CONFAZ.

ID: 470234•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa CE•
Analista Legislativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Considere que uma empresa do estado do Ceará realize operação que destina combustível líquido para o estado de Pernambuco. Nessa situação, não incidirá o ICMS sobre a operação; no entanto, a empresa deverá emitir a respectiva nota fiscal.

ID: 469175•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foilhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

ID: 471231•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Auditor Júnior•
2018

Nos termos da normativa aplicável e do entendimento da doutrina, a aplicação do princípio da não cumulatividade onde se compensa o ICMS das entradas de mercadorias é denominada

ID: 466659•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda MT•
Agente de Tributos Estaduais

Quanto aos incentivos fiscais, particularmente ao que se convencionou chamar de guerra fiscal, julgue os itens que se seguem. A alteração de alíquota do ICMS que implica benefício fiscal deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência.
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