A respeito da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
FCC•
A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o
Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.
As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue os próximos itens. O contribuinte que realizar operações com empresas interdependentes, tal como definido na legislação, estará excluído da condição de substituto tributário para as operações realizadas com essas empresas.
• Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel?
• E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?
• Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão?
Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O instituto jurídico tributário que atribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa que, desde o nascimento da obrigação tributária, já tem com ela o dever de recolhê-lo chama-se de substituição tributária.
A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua ti tularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário
A pessoa jurídica X Ltda. constituiu sociedade empresária com a pessoa jurídica Y Ltda. para fins de exploração de atividade de transporte interestadual de cargas, denominada Transxy Transporte de Cargas Ltda., cabendo à X Ltda. 95% das cotas sociais e o restante à Y Ltda. Em razão de ação proposta em desfavor de X Ltda., o único estabelecimento empresarial da Transxy Transporte de Cargas Ltda. foi levado a leilão.
Com base nessa situação hipotética e considerando a disciplina legal da responsabilidade tributária dos sucessores da empresa citada, julgue os itens a seguir.Se o estabelecimento empresarial for arrematado judicialmente pela pessoa jurídica W Ltda., esta não responderá pelos tributos devidos pela Transxy se a ação proposta contra X Ltda. for de falência.
Segundo o Código Tributário Nacional:
I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.
II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.
III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.
IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
São corretas:
Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a
ESAF•
Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.
( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.
DPU•
Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai.
FCC•
Em um processo de execução fiscal por tributos nãopagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência. Considerando que a dissolução se deu por gestão desastrosa e ilegal,
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue os próximos itens. O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.