De acordo com a Lei nº 7.853/1989, dentro dos direitos
assegurados às pessoas com deficiência, é obrigatório ao
poder público,
O Ministério da Educação (MEC) e suas normatizações
consideram quais estudantes como público-alvo da
educação especial?
Certa legislação federal traz a seguinte definição:
“considera-se deficiência auditiva a limitação de longo
prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou
total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras,
obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na
sociedade, em igualdade de condições com as demais
pessoas”. Trata-se da Lei nº
As barreiras, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, em seu
parágrafo 3º, são classificadas em:
Em uma sociedade monetizada como a nossa, a obtenção
de uma formação profissional que possibilite ao indivíduo o
acesso ao mercado de trabalho é algo de inegável
relevância. Por sua vez, o Decreto nº 3.298/1999, que
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, traz um conjunto de
disposições normativas sobre o direito à educação. A
respeito da educação profissional, o referido Decreto
UFNT•
O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, com vistas à garantia do direito à educação,
determina que órgãos e responsáveis pela educação
Segundo a Lei nº 13.146/2015, no seu Capítulo IV - Do
Direito à Educação, às instituições privadas, aplica-se
obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput do
artigo 28, sendo vedada a cobrança de valores adicionais
de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e
matrículas no cumprimento dessas determinações. Tais
determinações se aplicam
UFNT•
De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre
a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, a educação do aluno com deficiência deverá
ter início
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) apresenta
que: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo”, de diferentes naturezas, “o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas”. As
naturezas do impedimento descrito nessa lei são:
A Lei nº 13.446/2017, que estabelece a obrigatoriedade da
oferta em espaços de uso público, de brinquedos e
equipamentos de lazer adaptados para utilização por
pessoas com deficiência inclusive visual, ou com mobilidade
reduzida determina que de cada brinquedo e equipamento
de lazer existentes a oferta seja no mínimo de