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ID: 682971•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
Aeronáutica•
CIAAR•
Primeiro Tenente Administração•
2019

Leia o texto abaixo. 
                                       Participação das Micro e Pequenas Empresas nas Licitações Públicas 
As licitações públicas realizadas nos âmbitos federal, estadual e municipal devem obrigatoriamente dar tratamento diferenciado e favorecido para a micro e pequena empresa, como forma de promover o desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
(Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/lei-geral-completa-10-anos-e-beneficiamilhoes-de-empresas,baebd455e8d08410VgnVCM200000 3c74010aRCRD? Acesso em 24 fev. 2019.) 
Para que as micro e pequenas empresas possam ter estrutura interna capaz de atender de maneira profissional e competitiva a processos licitatórios, é muito importante que haja uma organização interna da sua estrutura. 
A esse respeito, é correto afirmar que

ID: 669516•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições
expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

ID: 700839•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que regem os procedimentos
licitatórios.

ID: 700690•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Ervália MG•
Advogado•
2019

De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto: 

ID: 705389•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IADES•
CRF TO•
Assistente Administrativo•
2019

Analise as afirmações abaixo. I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito. III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável. Marque a alternativa correta. 

ID: 676834•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Analista P Gestão Administrativo IPVV•
2020


A fim de economizar nos valores gastos para iluminação pública, o governo de uma cidade de porte grande iniciou projeto que propunha a troca de todas as lâmpadas incandescentes dos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, o que custará em torno de R$3.000.000,00 Prezando pelo princípio da economicida de, o governo da cidade decidiu por dividir o valor total do projeto em duas prestações, iniciando procedimentos licitatórios diferentes para cada uma das prestações. Ao final dos dois processos licitatórios, foram contratadas duas empresas de iluminação diferentes através da modalidade convite

ID: 704344•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.
No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

ID: 708161•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CS UFG•
UFG•
Administrador•
2019



O Art. 40 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações diz: “O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XIV – condições de pagamento, prevendo:”

ID: 699082•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

Sobre os procedimentos licitatórios, julgue os itens a seguir. 
I. Em regra, as licitações devem ser realizadas no local onde se situar a repartição interessada. 
II. É possível a habilitação de licitantes cuja sede seja situada em locais diversos daquele onde será realizada a licitação. 
III. Numa licitação para construção de creche municipal financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverá ocorrer a publicação do aviso contendo o resumo do edital no Diário Oficial da União, no mínimo por uma vez. 
IV. No aviso de licitação deverá constar o local onde os interessados poderão ter acesso ao edital da licitação. 
V. Quando a licitação for realizada no mesmo local da repartição interessada, não há exigência legal de publicação do aviso em jornal de grande circulação ou diário oficial, bastando para a divulgação a fixação do aviso nos quadros da própria repartição. 


Quanto aos itens anteriores, é correto a

ID: 704925•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE•
Auditor Fiscal•
2019

De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato o seguinte motivo: 

ID: 704641•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
Gestão de Concursos•
SAAE de Itabira MG•
Advogado•
2019

Sobre licitações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. 
( ) A Administração Pública exigirá da contratada, nos editais de licitação para contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. 
( ) Na fase de julgamento, a Administração deve verificar a regularidade do procedimento elaborado, observando se ele preencheu os requisitos legais e do edital, além de verificar a conveniência da licitação, constituindo uma ratificação dos atos anteriores e declarando o vencedor ao final. 
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 
( ) No procedimento da concorrência, antes do início da fase externa, deve ser realizada a audiência pública sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite mínimo previsto para a concorrência. 
Assinale a sequência correta. 

ID: 701658•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
Gestão de Concursos•
SAAE de Itabira MG•
Advogado•
2019

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, elenca de forma exemplificativa algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação, decorrentes da ausência de pressupostos que justifiquem a sua realização. São hipóteses de inexigibilidade, exceto:

ID: 667777•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
UFPel CES•
UFPEL•
Assistente em Administração•
2020



Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

ID: 700604•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Informática•
2019


Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços de engenharia, deve-se obedecer à seguinte sequência:

ID: 708640•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Auditor Fiscal da Receita Municipal•
2019


Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:


I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.


Quais estão corretas?

ID: 701990•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2019

O Decreto nº 7.892 de 2013 que regulamenta o sistema de Registro de Preços previstos no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 em seu Art. 7º apresenta duas modalidades para registro de preços. As modalidades são: 

ID: 702491•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Informática•
2019


De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.
I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato. II Após a convocação dos interessados para participação da licitação, estes terão cinco dias úteis para apresentar as propostas, contados da publicação do aviso em Diário Oficial. III Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para aquisição de serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.
Assinale a opção correta.

ID: 671029•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público. A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso.

ID: 704187•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FAUEL•
Prefeitura de Jandaia do sul PR•
Assessor Jurídico•
2019

Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
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