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O habeas corpus
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Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando
Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe
Em relação ao tema Recursos em Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da Lei, a fim de que o Tribunal examine a admissibilidade do recurso.
( ) Caberá sempre recurso de ofício da decisão que absolver o acusado em processo por crime contra a economia popular, bem como da acusação que determinar o arquivamento do respectivo Inquérito Policial.
( ) Caberá recurso de ofício da decisão que absolver o acusado em processo por crime contra a saúde pública, bem como de decisão que determinar o arquivamento do respectivo Inquérito Policial.
( ) Da decisão que indefere reabilitação, o juiz deverá recorrer de ofício.
( ) Caberá recurso em sentido estrito no caso em que se decidir o incidente de falsidade.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.
Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta.
É correto afirmar que, dentre os recursos criminais em geral, pode-se verificar a figura do recurso em sentido estrito, que será cabível da decisão, despacho ou sentença
Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.
Sabendo-se que a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 33, § 4.º, determina que "nos delitos definidos no caput e no § 1. o deste artigo (que reproduz o art. 12 da lei anterior), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa", se ficar provado que o réu agiu sozinho, então ele poderá requerer esse benefício utilizando habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.
Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de prisão preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado com a decisão e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recurso
A respeito do assistente do Ministério Público é correto afirmar que
A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá
O prazo para a interposição de apelação no Juizado Especial Criminal é de
No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
A competência para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for membro do Ministério Público estadual é originária do tribunal de justiça.
Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes. No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes. O direito de recorrer em liberdade não abrange os recursos constitucionais especiais e extraordinários, uma vez que estes têm efeito suspensivo.
A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.
A respeito de recursos, julgue os itens que se seguem.
Caso o réu empreenda fuga de onde esteja preso, após a apresentação da apelação, sendo preso logo em seguida e antes do julgamento do recurso, deverá o juízo ad quem julgar deserto o recurso.
FCC•
Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso
Não é atacável via "Recurso em Sentido Estrito" decisão que: