A Lei Orgânica da Assistência Social prevê, no artigo 20: O benefício de prestação continuada de um salário mínimo aos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família em caso de
À luz da discussão do apresentado na Lei nº. 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) bem como sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode-se afirmar que:
AEDB•
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93), compete aos Estados:
Julgue os itens de 181 a 184, referentes ao SUAS. Concomitantemente à aprovação da Política Nacional de Assistência Social ocorreu a implantação do SUAS, cujo objetivo consiste em estimular as organizações da sociedade civil a executar somente ações de assistência social para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, isentando a ação governamental.
FCC•
De acordo com a Lei no 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
FCC•
O Benefício de Prestação Continuada - BPC, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, garante ao idoso o valor mensal de 01 salário mínimo. Para ter direito ao benefício, o idoso deve contar
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) introduzem mudanças profundas nas referências conceituais, na estrutura organizativa e na lógica de gerenciamento e controle das ações na área. Na sua implementação, a PNAS conta com unidades públicas estatais, entre as quais os CRAS – Centros de Referência de Assistência Social, localizados em áreas de vulnerabilidade social que abrangem até 1 000 famílias/ano. O CRAS executa serviços de proteção social
NÃO é exemplo de Proteção Social (Seguridade social):
A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
A aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) altera a concepção e o modelo de gestão da assistência social definidos na LOAS.
De acordo com a Lei federal 8.742/1993, a organização da assistência social tem, dentre suas bases, a seguinte diretriz:
MDS•
Acerca da Política de Assistência Social, julgue os itens a seguir.
Compete ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência a elaboração da referida política e a proposição, ao Conselho Nacional de Assistência Social, de suas normas gerais, de seus critérios de elegibilidade e de seus padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.
FCC•
As ações na área de assistência social, conforme diz a Lei Orgânica da Assistência Social, são organizadas em um
IPAD•
O Art. 6º da LOAS dispõe que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado e participativo. De acordo com esse regime:
1. Conselho, Plano e Fundo são elementos fundamentais da gestão da Política de Assistência Social.
2. a abordagem territorial é substituída pelas metas setoriais, com o objetivo de alcançar resultados integrados.
3. a rede de assistência social prioriza os municípios de pequeno porte, tendo em vista o volume das demandas e a necessidade de serviços mais complexos.
4. a atuação da rede socioassistencial é redirecionada pelos pressupostos da intersetorialidade, da descentralização e da territorialização.
5. dentro da lógica da descentralização, considera-se desnecessário o controle social em nível local.
Estão corretas:
Julgue os itens de 181 a 184, referentes ao SUAS. O pacto de aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os estados, o DF e os municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais para o aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais.
No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os próximos itens. De acordo com a LOAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem apoiar-se em mecanismos de articulação e de participação das diferentes áreas governamentais bem como em sistemas de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A assistência social rege-se, entre outros, pelo princípio de igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Conforme a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os seguintes itens.
O Estado brasileiro entende que certos segmentos da sociedade devem ser protegidos em determinados aspectos e situações. Nesse sentido, os objetivos definidos para a assistência social incluem a proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à maternidade, bem como a habilitação, a reabilitação e a integração do deficiente físico à sociedade.
As ações governamentais, que vêm sendo implantadas recentemente, objetivando subsidiar financeira e tecnicamente grupos populares com pouco ou nenhum acesso ao sistema financeiro, de forma a garantir capacidade produtiva e de gestão, para melhoria das condições gerais de subsistência, segundo a LOAS, podem ser definidas como
Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:
Julgue os itens que se seguem, a respeito de benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento de pobreza definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.