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Conforme disposto no artigo 35 da Lei Federal no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro
Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessi-dade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei no 4.320/64?
Em conformidade com o art. 62 da Lei n.º 4.320/64, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após
Segundo a Lei n.º 4.320/1964 e legislação correlata, despesa não processada é aquela em que o empenho
Exceção feita a determinados recebimentos de recursos financeiros, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Dentre as receitas que NÃO serão consideradas na Lei Orçamentária, conforme Lei Federal nº 4.320/64,
A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo.
Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:
Acerca do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade pública; da legislação básica (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986 e alterações); e dos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens subsequentes.
As entidades da administração federal indireta têm autonomia para utilizar em suas aplicações no mercado financeiro os recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, exceto as transferências e os eventuais saldos de dotações inscritos em restos a pagar no encerramento do exercício financeiro.
Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.
Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avaiíe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços dc assistência social, médica c educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos dc origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.
II E ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores dc determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.
III - A Lei dc Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.
IV Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.
Está(ào) CORRHTA(S) apenas a(s) assertiva(s)
Com relação à classificação das diversas modalidades de receita, nos termos da Lei nº 4320/64, é correto afirmar:
De acordo com o Parágrafo 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/64 as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, são denominadas: