Questões de Concursos

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal.

Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada.

Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,

Considere que uma sentença judicial tenha condenado Rodrigo, por ato de improbidade administrativa, à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; à perda de função pública que ocupava; e à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A mencionada sentença contém uma irregularidade porque, como os atos de improbidade administrativa implicam lesão ao patrimônio público, Rodrigo deveria ter sido condenado a ressarcir os danos causados ao erário.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, na forma da Lei n.º 8.429/1992.

Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade Administrativa.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.

Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.

Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

O servidor público que frustrar a licitude de concurso público praticará ato inserido no rol daqueles que importam enriquecimento ilícito.

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Contra decisão que não receba a petição inicial da ação de improbidade cabe apelação para o autor.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A violação ao dever de probidade pode provocar para o agente público o pagamento de multa civil, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens.

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

João é servidor público federal e foi condenado por ato de improbidade administrativa, por ter frustrado a licitude de processo licitatório, recebendo, para tanto, propina e causando prejuízo ao erário, diante da contratação superfaturada.

Nessa situação, João terá como punição, se condenado, a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, a perda da função pública, pagamento de multa civil de até três vezes do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 10 anos e a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento ao erário do prejuízo causado.