Questões de Concursos

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Q816456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à instrução do processo.

Certo

Errado

Q821356•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei.

Certo

Errado

Q813425•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Advogado

Sobre os atos de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que causam prejuízos ao erário, a responsabilidade do agente é objetiva, isto é, independente de dolo ou culpa.

Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

Nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, o elemento subjetiva da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

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Questões de Concursos sobre Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa com Gabarito (Comentado)

Q816456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Certo

Errado

Q821356•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

Q813425•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Advogado

Sobre os atos de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que causam prejuízos ao erário, a responsabilidade do agente é objetiva, isto é, independente de dolo ou culpa.

Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

Nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, o elemento subjetiva da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

Questões de Concursos

Q816456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Q821356•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Q813425•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Advogado

Q816456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Q821356•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Q813425•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Advogado

Q809358•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Q809623•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

Q816816•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário

Q814769•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
ACAFE•
MPE SC•
Analista

Q821709•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Analista Legislativo

Q821000•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q810530•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q811348•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Q814174•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q821617•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Suframa AM•
Analista Técnico Administrativo

Q811891•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q819059•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Técnico em Microinformática

Q810882•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Q809384•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

Q808899•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário

Q809426•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Q816383•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q816456•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•PGM RR•Analista Municipal

Q821356•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal

Q813425•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FUNCAB•Prefeitura de armação de Buzios RJ•Advogado

Q816456•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•PGM RR•Analista Municipal

Q821356•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal

Q813425•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FUNCAB•Prefeitura de armação de Buzios RJ•Advogado

Q809358•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•ESAF•CGU•Analista de Finanças

Q809623•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TRT 11a•Analista Judiciário

Q816816•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TRE PB•Técnico Judiciário

Q814769•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•ACAFE•MPE SC•Analista

Q821709•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FJG•Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•Analista Legislativo

Q821000•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto

Q810530•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo

Q811348•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TRT 20a•Analista Judiciário

Q814174•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q821617•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Suframa AM•Analista Técnico Administrativo

Q811891•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q819059•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp AC•Técnico em Microinformática

Q810882•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil ES•Policial Civil Agente

Q809384•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TST•Analista Judiciário

Q808899•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•STJ•Técnico Judiciário

Q809426•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•ESAF•SET RN•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Q816383•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q816456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Q821356•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Q813425•
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Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Advogado

Q816456•
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CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Analista Municipal

Q821356•
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CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

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Q811348•
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Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
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Q814174•
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Suframa AM•
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MPE MG•
MPE MG•
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Q819059•
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CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Técnico em Microinformática

Q810882•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Q809384•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

Q808899•
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Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário

Q809426•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Q816383•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto