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Questões de Concursos

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ID: 809623•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

Miguel, servidor público federal, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Em razão disso, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa, imputando-lhe ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei no 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longo da instrução processual, restaram comprovados dois fatos: (i) inexistência de lesão aos cofres públicos; (ii) conduta meramente culposa, não tendo Miguel agido com dolo. Em razão das conclusões advindas do processo em questão, o Poder Judiciário concluirá que

ID: 809381•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
COSEAC•
Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA•
Administrador

Podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa:

ID: 816816•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário

Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

ID: 814769•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
ACAFE•
MPE SC•
Analista

São considerados atos de improbidade administrativa os praticados por agentes públicos, aqui compreendidos todos aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função, remunerada ou não, na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Assinale a alternativa que não contém exemplo(s) de ato(s) de improbidade administrativa:

ID: 821709•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FJG•
Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ•
Analista Legislativo

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

ID: 807903•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para fazer uma viagem de lazer num feriado. Esta conduta caracteriza:

ID: 821000•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Determinada empresa privada recebeu subvenção da União, proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica, comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada pela empresa para exame de suas demonstrações financeiras, identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de equipamentos, com indícios de apropriação de parcela de tais recursos por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as disposições previstas na Lei no 8.429/92, relativas aos atos de improbidade administrativa,

ID: 810530•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

ID: 811348•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

ID: 814174•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

ID: 811891•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,

ID: 819059•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Técnico em Microinformática

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade administrativa.

O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

ID: 810882•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Caso um funcionário público, no exercício do cargo, contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular, valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública, esse funcionário público, uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano.

ID: 820613•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
PGE CE•
Analista Ministerial

Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público, autor da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da violação aos princípios da Administração Pública, especificamente o inciso III do citado dispositivo legal, ora transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou, através de ampla instrução probatória, que não agiu com dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa, causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar que Otávio

ID: 809358•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.

ID: 809384•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

ID: 808899•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da improbidade administrativa, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público.

ID: 822097•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Analista de Administração Pública

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais. Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos, os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de improbidade administrativa, mesmo se considerando que os amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.

ID: 816216•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESGRANRIO•
CHESF•
Administrador

Na Lei no 8.429/1992, são apresentadas várias ações que constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Essas ações enfatizam que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos seguintes princípios:

ID: 818795•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FEPESE•
TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Os atos de improbidade contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional podem ser cometidos, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, por:
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