Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação
judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a
nomeação de Frederico Portela como administrador judicial.
Em relação à remuneração do administrador judicial, será
observada a seguinte regra:
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O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
A microempresa WS, atuante no setor de organização de festas, fornecia todos os tipos de serviços
necessários à realização de eventos, sendo considerada bem-sucedida nesse ramo de negócio.
Entretanto, durante a pandemia, seus serviços foram interrompidos, o que causou atraso no pagamento
de fornecedores, representados por empresas de pequeno porte e microempresas. A sociedade
empresarial não conseguiu honrar compromissos com os empregados, tendo que rescindir o contrato
com vários deles; a locação do imóvel do estabelecimento comercial encontra-se em atraso por mais de
dois anos; inúmeros empréstimos bancários, com garantia real, foram realizados e não foram quitados.
A sociedade devedora ainda possui vários débitos referentes a impostos estaduais. Nesse contexto de
crise financeira, os credores ingressaram na justiça para receber seus créditos. Considerando que o
patrimônio da empresa é insuficiente para pagar todos os credores e temendo um processo falimentar,
a WS decidiu promover o pedido de recuperação judicial, o qual foi aceito pelo Poder Judiciário.
Com base nos dispositivos da Lei n. 14.112/2020, a sociedade devedora apresentou um plano de
recuperação, que foi aprovado pelos credores em assembleia, com o estabelecimento de condições de
pagamento por eles predefinidas e a serem realizadas a partir de março de 2023, em razão da retomada
de suas atividades.
Diante da situação da microempresa WS, assinale a opção correta.
Diante da situação da microempresa WS, assinale a opção correta.
Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária
em garantia com a sociedade empresária Gama.
Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da
fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo
informado pelo administrador judicial que o bem se
encontrava na posse do falido na época da decretação da
falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.
Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá
direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem
atualizado?
Antes da decretação de falência da sociedade Talismã &
Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título
extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada
como empresa de pequeno porte.
Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador,
por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei
mais nova e específica.
A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.
Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.
Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:
Assinale a opção correta no que concerne a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº
11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
A Lei n. o 11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se aplicaria
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