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Questões de Concursos

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ID: 866242•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.

Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

ID: 963925•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.
É de competência do Tribunal de Contas da União:

ID: 960595•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

ID: 964374•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.

IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.

ID: 953952•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

ID: 943824•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
IBMEC•
ENADE•
Direito•
2022

O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Os Tribunais de Contas são importantes órgãos no controle externo das atuações administrativas. Têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 (adaptado). A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, avalie as seguintes afirmações: I. Os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Judiciário, exercem função jurisdicional. II. Os membros do Tribunal de Contas da União, chamados de Ministros, são vitalícios e possuem as mesmas vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. III. A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais de Contas Municipais. IV. Os tribunais de contas estaduais são integrados por nove conselheiros. Estão corretas:

ID: 967737•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Gerais

Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.

A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.

ID: 966468•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.

ID: 964976•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
FGV•
Banco do Brasil•
Perfil Interno•
2023

Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.

ID: 995380•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
IBFC•
IMBEL•
Comprador Técnico•
2024

Em relação às contas do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

ID: 966489•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

ID: 966284•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCU

Julgue o próximo item, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.
A CF, ao conferir ao TCU competência para realizar, inclusive por conta própria, auditorias de natureza operacional, reconheceu que, além de o controle externo ter como balizamento para sua atuação fiscalizadora os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, deve também contemplar os critérios da eficiência — com status de princípio constitucional da administração pública —, eficácia e efetividade.

ID: 966306•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:

ID: 974786•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
FGV•
TJBA•
Direito

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

ID: 973894•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

ID: 1001845•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Administrativa

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

ID: 962767•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.

ID: 964045•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Administrativa

Noções de Direito Constitucional

Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,
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