Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil
habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente,
apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais
da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da
Cidade, o Plano Diretor:
De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001,
assinale a opção que apresenta duas condições para que as
cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor.
A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal
no 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro está em consonância com a
Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e
avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é
parte integrante do processo de planejamento do Município,
orientando as ações dos agentes públicos e privados e as
prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos
investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos,
programas e projetos da administração municipal, direta e
indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana
deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas
contidas no Plano Diretor.
Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de
Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do
Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade
teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente
na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das
formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi
apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a
desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de
Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência
dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da
Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e
situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo,
o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem
regularizado pela Administração Pública Municipal. João não tem
o título de propriedade dessa área, mas afirma ter a posse mansa,
pacífica e ininterrupta.
João ajuizou ação de usucapião extraordinária pedindo para se
tornar proprietário do imóvel. O juiz julgou o pedido
improcedente, argumentando que:
– O imóvel em questão, embora situado em área particular, não
tem matrícula individual no cartório de registro imobiliário;
– Esse imóvel pleiteado pelo autor, assim como vários outros
que estão na mesma situação, é fruto de um “parcelamento de
fato”, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem
cumprir a legislação) há mais de 50 anos e que ainda não foi
regularizado pelo Poder Público;
– É impossível declarar a usucapião, porque isso representaria
uma usurpação da função de planejamento e regularização
urbanística da Administração;
– A constituição do registro imobiliário pretendido iria
atrapalhar o andamento do processo administrativo de
regularização em curso;
– O sistema jurídico não admite o fracionamento, loteamento ou
desmembramento de imóvel por meio de usucapião.
Desse modo, o juiz extinguiu a ação por ausência de interesse de
agir, porque eventual sentença declaratória de usucapião não
poderia ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Ademais, o magistrado sustentou que seria atribuição exclusiva do
Município de Vitória promover a regularização fundiária urbana,
razão pela qual ficaria inviabilizado o reconhecimento da
usucapião.
À luz do instituto da regularização fundiária, assinale a assertiva
correta.
Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de
Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito
de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade,
constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o
direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento
básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para
áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos
pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o
aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser
permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a
ser prestada pelo beneficiário.
O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de
áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que
parte do direito de construir naquele local seja alienado,
mediante escritura pública, para construção na área mais
valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:
Marcos, depois de ser procurado por potenciais interessados,
pretende conceder o direito de superfície do seu terreno,
localizado no Município de Macaé. Dessa forma, o proprietário
buscou, junto ao seu advogado, informações sobre a temática,
para tomar uma decisão informada.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o
subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma
estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação
urbanística.
II. O proprietário e o superficiário responderão solidariamente
pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade
superficiária, obedecidos os termos do contrato respectivo.
III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou
onerosa.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), está correto o que se afirma em
O Município Z identificou uma área central subutilizada que não
atende à função social da propriedade, conforme estabelece o
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a
requalificação urbana dessa região, o município propôs aos
proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
O Município Alfa, após a observância das formalidades legais,
instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de
titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava
subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função
social.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta
O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou,
em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se
tratar de solo urbano não utilizado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.
II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela
Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados
no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais de seis por cento ao ano.
III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.
Sobre a obrigatoriedade ou não de ser elaborado um plano diretor,
de acordo com a Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a
seguir.
I. Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos.
II. Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos
ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional.
III. Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
O plano diretor é obrigatório para as cidades elencadas em