Suponha uma situação em que o Chefe do Poder Executivo tenha iniciado seu primeiro mandato no ano de 2024.
Nesse caso, com relação ao Plano Plurianual do Chefe do Poder Executivo, assinale a opção que aponta a vigência correta.

Em relação ao acompanhamento e à avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, realizados por conselho de gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II. Adoção de normas e padrões mais detalhistas e completos para os pequenos Municípios.
III. Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação da política e da operacionalidade da gestão fiscal realizados por conselho de gestão fiscal, visa ao que se afirmou em

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Em se tratando das Emendas Parlamentares e sua relação com os instrumentos de Elaboração e Planejamento do Orçamento, assinale a afirmativa incorreta.

Um documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro”.

Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.

À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:

O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, resultando um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do governo, e que tem como uma de suas características possuir objetivos que podem ser medidos quantitativamente e qualitativamente, é chamado de

O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:


I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;


II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;


III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: um município é atingido por uma situação de calamidade pública, como enchentes severas, exigindo resposta imediata por parte da Administração Pública para garantir socorro à população e restabelecimento de serviços essenciais.

Nessa circunstância, é possível a abertura de um crédito do tipo

Com relação ao orçamento público e ao processo orçamentário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual as instâncias planejam, elaboram, aprovam, executam, controlam e avaliam a programação de despesas do setor público.
( ) O ciclo orçamentário não se confunde com o conceito de exercício financeiro. Enquanto este “coincide com o ano civil”, o ciclo orçamentário abrange um período maior que o exercício financeiro.
( ) São etapas do ciclo orçamentário: Elaboração e Apresentação; Autorização legislativa; Programação e Controle; Avaliação e Execução.

As afirmativas são, respectivamente,

O orçamento que tem por característica ser a conexão entre planejamento e as funções operacionais, bem como a distribuição de recursos para o cumprimento dos objetivos e metas organizacionais, denomina-se

Tendo em vista os princípios orçamentários em vigor, descritos a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando um país apresenta um déficit orçamentário em suas contas públicas, o governo está

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.

Tal fenômeno de paralisação é denominado

O plano plurianual é a representação concisa dos esforços de planejamento de toda administração pública e que orienta a elaboração dos demais programas e planos de governo.
Faz(em) parte do plano plurianual

Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa.
Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado.
O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa.

Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:

No que tange à matéria orçamentária, é correto afirmar que as emendas

No âmbito da Administração Pública, diferentes modelos orçamentários foram desenvolvidos ao longo do tempo, cada um com características específicas quanto à forma de planejamento, alocação de recursos e foco nos resultados. Esses modelos refletem diferentes concepções de gestão pública e são adotados conforme os objetivos institucionais de cada ente federativo.

Com base nesse contexto, assinale a afirmativa correta acerca dos tipos de orçamento.

No contexto das finanças públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para o equilíbrio fiscal e o planejamento governamental de médio prazo.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma exigência prevista na LDO sobre o conteúdo mínimo da LDO.